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Portaria MF nº 518, de 27 de outubro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2010, seção , página 68)  

Altera a Portaria nº 357, de 24 de junho de 2010, que trata da metodologia de remuneração pelos serviços de tecnologia da informação estratégicos prestados pelo Serviço de Processamento de Dados - SERPRO e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art 2º-A da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, incluído pelo art. 67 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Portaria MF nº 357, de 24 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...):

RASE = RASEa*[1 + (deltaIPCA - FP)],onde:

(...)"(NR)

"Art. 5º (...):

RASEa = M*(1 + deltaIPCA), onde:

(...)"(NR)

Art. 2º A Portaria MF nº 357, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 6º-A Os serviços novos que se fizerem necessários, cuja execução comprovadamente demande um aumento nos custos suportados pela contratada, terão o montante de sua RASE inicial estabelecido pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério ao qual está vinculado o órgão contratante."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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