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Portaria MF nº 509, de 28 de setembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/09/1994, seção , página 14837)  

"Cria Comissão para sugerir medidas para aperfeiçoamento da Secretaria da Receita Federal."

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando a importância da administração participativa que conjugue esforços da Secretaria da Receita Federal com a representação classista dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional; considerando a necessidade de desenvolver estudos para adoção de medidas de incremento da arrecadação tributária; considerando a conveniência de fixação de política de pessoal voltada para a valorização profissional do corpo técnico da Secretaria da Receita Federal; e considerando a necessidade de definição de padrão de qualidade e de produtividade compatível com o desempenho desejável por parte da Secretaria da Receita Federal, resolve:

Art. 1º Fica criada Comissão Mista, integrada por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal e três das entidades da classe dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional (SINDIFISCO e UNAFISCO), para sugerir medidas visando a alcançar os objetivos definidos nos "consideranda" desta Portaria.

Art. 2º A Comissão Mista, no prazo de trinta dias, apresentará suas conclusões, acompanhadas de minutas de atos e instrumentos necessários à implementação das medidas indicadas.

Art. 3º O Secretário da Receita Federal designará os membros da Comissão a que se referem os artigos anteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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