2. Poderão ser admitidos no DEA, sem cobertura cambial, com suspensão de tributos, partes, peças, acessórios, materiais de reposição ou manutenção, para equipamentos, aparelhos e instrumentos, assim como seus componentes estrangeiros, nacionalizados ou não e empregados na prestação de serviços: médicos de diagnosticagem, cirurgia, terapia e pesquisas em uso pelos hospitais, clínicas de saúde e laboratórios.

2.1 - Somente poderão ser admitidos no regime de DEA, mercadorias consignadas à PICKER DO BRASIL IMAGENS MÉDICAS LTDA. 3. O prazo de permanência das mercadorias ao DEA é de cinco anos, a contar da data de sua admissão, dentro do qual deverão ter uma das seguintes destinações:

d)transferência para outro regime aduaneiro atípico ou para regime aduaneiro especial;

e)destruição, mediante autorização do consignante, às expensas da autorizada e desde que não haja remessa de divisas para exterior.

3.1 - As mercadorias admitidas ao DEA poderão ser exportadas sem que sejam submetidas a despacho para consumo.

3.2 - É facultado à autorizada beneficiar-se dos procedimentos previstos nos subitens 1.1. e 1.2 da Portaria MF No 145, de 1977, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF No 366, de 1988.

3.3 - O despacho para consumo de mercadoria admitida em DEA será efetuado pela empresa autorizada, até o décimo dia do mês subseqüente ao da saída das mercadorias do regime.

3.4 - O despacho para consumo poderá ser feito pelo adquirente de mercadorias admitida em DEA, nos casos de isenção ou redução de tributos vinculados à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias.

4. A autorizada assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias admitidas no DEA e responderá, perante à Fazenda Nacional, pelos tributos e demais encargos exigíveis, nos casos de dano, extravio ou acréscimo, segundo o disposto no artigo sessenta do Decreto-lei No 37, de 18/11/66 e seu regulamento.

5. A autorizada fica obrigada ao ressarcimento mensal ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização-FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei No 1.437, de 17/12/75, adotando-se a sistemática estabelecida pela Instrução Normativa SRF No 14, de 25/01/93.

6. Cabe à Superintendência Regional da Receita Federal na 8a RF aprovar os documentos e procedimentos necessários ao controle fiscal exigido.

7. A presente autorização será extinta se o empreendimento não se enquadrar nas normas que vierem a ser baixadas por força do disposto no art. 400, "in fine", do Regulamento do Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 1985, com a redação dada pelo Decreto No 636, de 1982.

8. Fica atribuído o código 8.94.71.08-3 ao recinto do Depósito Especial Alfandegado - DEA, citado no item 1 deste Ato, nos termos da Instrução Normativa SRF No 15, de 22/02/91.

9. Este Ato entra em na data de sua publicação.