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Ato Declaratório SRF nº 142, de 14 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/12/1998, seção , página 6)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

No item 1.

Onde se lê:

"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1988".

Leia-se:

"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998".

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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