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Ato Declaratório SRF nº 140, de 11 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1998, seção , página 34)  

"Acrescenta item à Tabela anexa ao AD/SRF 81/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:

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Código TIPI    Descrição do Produto/       IPI-R$    Unidade
               Recipiente
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2202.10.00     Refrigerantes e Refrescos(*)
               Lata
               22a. Até 260 ml              0,72        24
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(*)vide NC(22.1) da TIPI

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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