Portaria MF nº 462, de 13 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 15/12/1999, seção , página 3)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera alíquota do imposto de importação para os produtos que menciona."



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2o do Decreto No 1.989, de 28 de agosto de 1996, observado o disposto na alínea "a" do art. 3o da Lei No 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei No 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pelo Decreto-lei No 63 de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, para as quotas e os períodos de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos constante do quadro abaixo:
---------------------------------------------------------- 
----------------------------------------------------------
 CÓDIGO     DESCRIÇÃO      ALÍQUOTA  QUANTIDADE  PERÍODO
 NCM                           %                   de
                                         VIGÊNCIA
2903.61.20 o-Diclorobenzeno      5     5.000 Tn    6 meses
2915.90.21 Ácido 2-Etilexóico    5     2.500 Tn    1 ano
3102.10.10 Uréia, com um teor
   de Nitrogênio  su-
   rior a 45 % em
   peso.                  3   275.000 Tn   Até
3920.20.19 Folhas de  Políme-
   ros de  Polipropi-
   leno  biaxialmente
   orientado              5   7.500.000 fo-
                            lhas de 708mm
                            x 480 mm         10 meses

 
---------------------------------------------------------- 
----------------------------------------------------------
 CÓDIGO     DESCRIÇÃO      ALÍQUOTA  QUANTIDADE  PERÍODO
 NCM                           %                   de
                                         VIGÊNCIA
2903.61.20 o-Diclorobenzeno      5     5.000 Tn    6 meses
2915.90.21 Ácido 2-Etilexóico    5     2.500 Tn    1 ano
3102.10.10 Uréia, com um teor
   de Nitrogênio  su-
   rior a 45 % em
   peso.                  3   275.000 Tn   Até
3920.20.19 Folhas de  Políme-
   ros de  Polipropi-
   leno  biaxialmente
   orientado              5   7.500.000 fo-
                            lhas de 708mm
                            x 480 mm         De 16/10/2000
                                            a 16/12/2000

 

 (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 332, de 18 de setembro de 2000)
Art. 2º Para efeito desta Portaria, no referente ao código - 3920.20.19 - "Outras", diz respeito exclusivamente aos produtos que correspondem à seguinte nota referencial: "Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as faces da folha por camadas de tinta opacificante que propiciam receber as impressões off-set seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura a ultravioleta".   (Vide Portaria MF nº 332, de 18 de setembro de 2000)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.