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Ato Declaratório SRF nº 139, de 08 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/12/1998, seção , página 237)  

"Prorroga prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial do Entreposto Industrial que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:

1. Prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano do Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.

3. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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