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Portaria MF nº 451, de 31 de agosto de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2009, seção , página 27)  

"Designa membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e na Portaria MF nº 129, de 10 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Designar OTACÍLIO DANTAS CARTAXO como membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com mandato até 4 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de agosto de 2009.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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