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Portaria MF nº 423, de 29 de agosto de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2011, seção , página 30)  

"Altera a Portaria MF nº 246, de 2 de maio de 2011."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 29 da Lei nº 10.863, de 28 de maio de 2003, no inciso V do art. 2º do Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, no art. 81, da Lei nº 9.069/95, e art. 2º, § 1º, V, do Decreto nº 91.152/85, resolve:

Art. 1º o art. 1º da Portaria nº 246, de 2 de maio de 2011, que trata da composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no que se refere aos representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial, e de consórcios, passará a observar a seguinte nova disposição:

" ...

II - titular: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA.

Suplente: Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio - ABAC;

..."(NR).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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