Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 416, de 04 de agosto de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1993, seção , página 11314)  

"Reduz para zero as alíquotas do Imposto de Importação, para os produtos que menciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO DA TAB                MERCADORIA
3701.30.0299        "EX" 001 - Chapa de a?o imant?vel,
pr?-perfurada para registro, sensibilizada em uma face com plastico
fotopol?mero, sens?vel a luz ultravioleta, para impress?o em relevo
3701.30.9900        "Ex" 001 - Chapas de fotopol?mero s?lida para
confec??o de clich?s para impress?o flexogr?fica.
3912.39.0200        "Ex" 001 - Esponja porosa de atilceluose para
sistema de revela??o de Chapas gravadas para impresss?o de jornais.
3923.21.0100        "Ex" 001 - Saco pr?-esterelizado, pr?prio para
envase de produtos aliment?cios.
8418.50.9900        "Ex" 001 - Congelador de gargalos de garrafas
de champanha.
8421.19.9900        "Ex" 001 - Centr?fuga classificadora de
cerveja, autodeslodante com descarga intermitente de s?lidos e
tambor de classifica??o com rota??o igual ou superior a 4.800 RPM,
volume igual ou superior a 57 litros, peso igual ou superior a
1.000 kg e capacidade nominal igual ou superior a 90.000
litros/hora.
8422.30.0100        "Ex" 001 - M?quina autom?tica para coloca??o de
gabietas (gaiolinhas) em garrafas.
8422.30.0200        "Ex" 001 - M?quina autom?tica para envasar
leite pasteurizado em embalagem cartonada pr?-montada de cart?o e
Kraft laminado com polietileno.
8432.90.0000        "Ex" 001 - Cortador de sementes para milho,
tipos dedos captadores.
8432.90.0000        "Ex" 002 - Distribuidor de sementes para soja,
tipo copo alimentador.
8432.90.0000        "Ex" 003 - Distribuidor de sementes para sorgo,
tipo copo alimentador.
8441.020.000        "Ex" 001 - Equipamento para fabrica??o de
envelopes com ou sem janela, com sistema de alimenta??o de papel de
bobina ou folhas soltas, com sa?da individual de envelopes,
produ??o hor?ria de mais de 42.000 envelopoes.
8443.11.0000        "Ex" 001 - M?quina impressora rotativa off-set
para formul?rio cont?nuo, com sistema off-set seco/?mido, com
largura m?xima de impress?o de 820 mm, velocidade de bobina igual
ou superior a 450 metros/minuto, velocidade de bobina a dobra igual
ou superior a 350 metros/minuto e dobra em zigue-zague, com sa?da
em desvio, dupla ou tripla, ajust?vel individualmente a sa?da.
8443.30.0000        "Ex" 001 - Impressora rotativa flexogr?fica com
10 unidades modulares de impress?o.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até seis meses, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HERINQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.