Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 132, de 04 de novembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/11/1998, seção , página 4)  

"Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/98."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, DECLARA que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:

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Código TIPI    Descrição do Produto/        IPI-R$   Unidade
                  Recipiente                           
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2202.10.00   Refrigerante e Refrescos (*)
             Garrafa de plástico não         0,86      24
             retornável
             12a. Até 260 ml
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(*) vide NC (22.1) da TIPI

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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