Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 407, de 31 de dezembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2002, seção , página 18)  

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 259, de 24 de agosto de 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 259, de 24 de agosto de 2001, para modificar a denominação da seguinte Unidade:

UF

Onde se lê

Leia-se

SP

Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo

Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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