Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF nº 404, de 21 de julho de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/07/2009, seção , página 19)  

"Designa membro do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR, resolve:

Art. 1º Designar OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Secretário da Receita Federal do Brasil Interino, como membro titular e Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR, como representante da Administração Tributária Federal, em substituição a Lina Maria Vieira.

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.