Port. MF nº 384/1994

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art., 2º, § 1º, da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e o art. 2º do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria MF-nº 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, resolve:

Art. 1º As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cujas localização e jurisdição constam do Anexo desta Portaria, serão consideradas instaladas na data do início de exercício de seus titulares, e terão a seguinte estrutura

1. Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Renda e sobre Contribuiçõe-DIRCO

1.1. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuições-SERCO

1.2. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto de Renda de Pessoa Fisíca-SEPEF (exceto Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

1.3. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto de Renda Retido na Fonte-SEPEF (exceto Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

1.4. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto de Renda de Pessoa Física e Retido na Fonte-SEFIF (Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

2. Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio-DIJUP (exceto Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

3. Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Produção e a Circulação-DIPEC (exceto Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

3.1. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto sobre Produtos Industrializados-SEPIN

3.2. Serviço de Julgamento de Processos de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e de Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-SEOFI

4. Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio, a Produção e a Circulação-DIPAC (Campo Grande, Belêm, Juiz de Fora, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Santa Maria)

4.1. Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Patrimônio-SEJUP

4.2. Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre a Produção e a Circulação -SEPEC;

5. Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Comércio Exterior-DICEX

5.1. Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Comércio Exterior-SECEX

5.2. Serviço de Julgamento de Processos de Regimes Aduaneiros Especiais-SERAE

6. Divisão de Acompanhamento, Controle e Disseminação do Julgamento-DIADI

6.1. Serviço de Controle e Avaliação-SECAV

6.2. Serviço de Informatização e Disseminação do Julgamento-SEIND

6.3. Serviço de Suporte Operacional-SESOP

Parágrafo único. As Delegacias a que se refere este artigo, subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal, serão dirigidas por Delegados da Receita Federal de Julgamento, e as suas Divisões e Serviços, por Chefes.

Art. 2º Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Às divisões de julgamento de tributos compete a preparação de julgamento de processos administrativos relativos a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e demais atividades de contencioso administrativo-fiscal, e, especificamente:

I - apreciar processos e elaborar minutas de decisão;

II - preparar informações solicitadas pelo Poder Judiciário; e

III - prestar assistência às autoridades julgadoras, no que se refere a ações judiciais, e acompanhar os respectivos processos administrativos, se houver.

Art. 4º Às Divisões de Acompanhamento, Controle e Disseminação do Julgamento compete acompanhar e controlar as atividades de preparo do julgamento e a distribuição dos processos fiscais no âmbito das respectivas Delegacias; coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária, recursos materiais, administração patrimonial, comunicações administrativas, transportes, processamento de dados, serviços gerais e auxiliares, bem como manter arquivo de documentação e de decisões proferidas, e especificamente:

I - Controle e Avaliação:

a) controlar a recepção, a distribuição e a devolução dos processos;

b) encaminhar os processos para realização de diligências e perícias;

c) informar as unidades de origem do processo fiscal sobre as decisões proferidas;

d) controlar e avaliar os estoques de processos e expedir relatórios de acompanhamento do fluxo de processos; e

e) manter documentação relativa a legislação tributária, bem como a das decisões proferidas na unidade administrativa;

II - Informatização e Disseminação do Julgamento:

a) desenvolver aplicativos, para uso em microcomputadores, para auxiliar na elaboração das minutas de julgamento de processos fiscais;

b) manter base de dados de decisões proferidas no âmbito da Delegacia;

c) disponibilizar o acesso às informações extraídas das bases de dados nacionais sobre legislação tributária e de administração tributária; e

d) prestar assistência têcnica em informática;

III - Suporte Operacional:

a) elaborar expedientes e preparar os atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

b) organizar e manter registros funcionais dos servidores lotados na Delegacia;

c) acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas de avaliação de desempenho e concessão da Retribuição Adicional Variável;

d) elaborar a programação orçamentária anual e efetuar as reprogramações mensais;

e) elaborar a programação financeira de desembolso;

f) registrar e controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros;

g) efetuar aquisições, contratar serviços, empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar e controlar concessão de suprimentos de fundos;

h) encaminhar ao órgão de contabilidade analítica toda documentação relativa à execução orçamentária e financeira;

i) requisitar passagens e instruir processos de concessão de diárias e ajudas de custo e promover os respectivos pagamentos;

j) numerar e controlar a expedição de ofícios, portarias e outros expedientes;

l) receber, registar, controlar e distribuir os materiais de consumo e permanente;

m) promover o registro e controle dos bens móveis adquiridos, incorporados e baixados, bem como manter atualizado o inventário dos bens móveis existentes na Delegacia; e

n) promover a identificação das necessidades de locação de obras, reformas, reparos e adaptação de imóveis, bem como acompanhar e controlar a sua execução.

Art. 5º São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento:

I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "ex-offício" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;

II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada;

III - aprovar os planos de trabalho e a programação orçamentária e financeira;

IV - praticar atos de administração orçamentária e financeira relativos aos recursos da Delegacia;

V - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados;

VI - autorizar viagens a serviço e, na forma da legislação vigente, conceder diárias e ajudas de custo no âmbito de sua jurisdição;

VII - definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho e de resultados;

VIII - garantir a atualização, a fidedignidade e a transmissão dos dados dos sistemas de processamento eletrônico de dados sob sua responsabilidade;

IX - localizar o pessoal subordinado, nos limites de sua jurisdição; e

X - identificar necessidades de treinamento dos servidores da unidade, elaborar proposta de programas de capacitação e realizar a programação aprovada.

Art. 6º As Delegacias da Receita Federal encaminharão às Delegacias de que trata esta Portaria, mediante protocolo, no prazo de quinze dias, contados a partir de sua instalação, os processos ainda não julgados aos quais se aplique o disposto no art. 2º.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS RICUPERO

ANEXO

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
LOCALIZAÇÃO E JURISDIÇÃO
RF  DELEGACIAS DE   UF    UNIDADE JURISDICIONADAS       UF
           JULGAMENTO
1ª  BRASÍLIA        DF    DRF/Brasília
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          de Brasília                   DF
                          DRF/Goiânia                   GO
                          DRF/Palmas                    TO
    CAMPO GRANDE    MS    DRF/Campo Grande              MS
                          IRF/ Corumbá                  MS
                          IRF/Mundo Novo                MS
                          IRF/Ponta Porã                MS
                          DRF/Cuiabá                    MT
2ª  BELÉM           PA    DRF/Belêm                     PA
                          ALF/Porto de Belêm            PA
                          DRF/Santarêm                  PA
                          IRF/Monte Dourado             PA
                          DRF/Macapá                    AP
   MANAUS           AM    DRF/Manaus                    AM
                          ALF/Porto de Manaus           AM
                          DRF/Rio Branco                AC
                          DRF/Porto Velho               RO
                          DRF/Boa Vista                 RR
3ª  FORTALEZA       CE    DRF/Fortaleza                 CE
                          ALF/Porto de Fortaleza        CE
                          DRF/Juazeiro do Norte         CE
                          DRF/São Luis                  MA
                          DRF/Imperatriz                MA
                          DRF/Teresina                  PI
4ª  RECIFE          PE    DRF/Recife                    PE
                          ALF/Porto de Recife           PE
                          DRF/Caruaru                   PE
                          DRF/Maceió                    AL
                          DRF/João Pessoa               PB
                          DRF/Natal                     RN
5ª  SALVADOR        BA    DRF/Salvador                  BA
                          ALF/Porto de Salvador         BA
                          DRF/Feira de Santana          BA
                          DRF/Vitória da Conquista      BA
                          IRF/Ilhêus                    BA
                          DRF/Aracaju                   SE
6ª  BELO HORIZONTE  MG    DRF/Belo Horizonte            MG
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          Tancredo Neves                MG
                          DRF/Contagem                  MG
                          DRF/Curvelo                   MG
                          DRF/Divinópolis               MG
                          DRF/Governador Valadares      MG
                          DRF/Montes Claros             MG
                          DRF/Uberaba                   MG
                          DRF/Uberlândia                MG
   JUIZ DE FORA      MG   DRF/Juiz de Fora              MG
                          DRF/Varginha                  MG
7ª  RIO DE JANEIRO   RJ   DRF/Rio de Janeiro/
                          Centro-Norte                  RJ
                          DRF/Rio de Janeiro/
                          Centro-Sul                    RJ
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          do Rio de Janeiro             RJ
                          ALF/Porto do Rio de Janeiro   RJ
                          IRF/Rio de Janeiro            RJ
                          DRF/Campos dos Goitacazes     RJ
                          DRF/Niterói                   RJ
                          DRF/Nova Iguaçu               RJ
                          DRF/Volta Redonda             RJ
                          IRF/Angra dos Reis            RJ
                          DRF/Vitória                   ES
                          ALF/Porto de Vitória          ES
8ª  SÃO PAULO        SP   DRF/São Paulo/Centro-Norte    SP
                          DRF/São Paulo/Leste           SP
                          DRF/São Paulo/Oeste           SP
                          DRF/São Paulo/Sul             SP
    SANTO ANDRÉ      SP   DRF/Santo Andrê               SP
                          DRF/Guarulhos                 SP
                          DRF/Osasco                    SP
                          DRF/Santos                    SP
                          DRF/São Bernardo              SP
                          DRF/São Josê dos Campos       SP
                          DRF/Taubatê                   SP
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          de São Paulo                  SP
                          ALF/Porto de Santos           SP
8ª  SÃO PAULO        SP   IRF/São Paulo                 SP
                          IRF/São Sebastião             SP
                     SP   DRF/Campinas                  SP
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          de Viracopos                  SP
                          DRF/Araçatuba                 SP
                          DRF/Bauru                     SP
                          DRF/Limeira                   SP
                          DRF/Marília                   SP
                          DRF/Presidente Prudente       SP
                          DRF/Ribeirão Preto            SP
                          DRF/São Josê do Rio Preto     SP
                          DRF/Sorocaba                  SP
9ª  CURITIBA         PR   DRF/Curitiba                  PR
                          DRF/Londrina                  PR
                          DRF/Ponta Grossa              PR
                          IRF/Paranaguá                 PR
    FOZ DO IGUAÇU    PR   DRF/Foz do Iguaçu             PR
                          DRF/Cascavel                  PR
                          DRF/Maringa                   PR
    FLORIANÓPOLIS    SC   DRF/Florianópolis             SC
                          DRF/Joaçaba                   SC
                          DRF/Joinvile                  SC
                          IRF/Itajaí                    SC
10ª PORTO ALEGRE     RS   DRF/Porto Alegre
                          ALF/Aeroporto Internacional
                          Salgado Filho                 RS
                          IRF/Porto Alegre              RS
                          DRF/Caxias do Sul             RS
                          DRF/Novo Hamburgo             RS
                          DRF/Pelotas                   RS
                          DRF/Rio Grande                RS
                          IRF/Chuí                      RS
    SANTA MARIA    RS     DRF/Santa Maria               RS
                          DRF/Passo fundo               RS
                          DRF/Santana do Livramento     RS
                          DRF/Santo Ângelo              RS
                          DRF/Uruguaina                 RS

(Retificado(a) em 19/08/1994)

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

LOCALIZAÇÃO E JURISDIÇÃO

RF  DELEGACIAS DE JULGAMENTO UF UNIDADES JURISDICIONADAS  UF

1ª  BRASÍLIA                 DF DRF/Brasília              DF

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal de Brasília           DF

                                DRF/Goiânia               GO

                                DRF/Palmas                TO

    CAMPO GRANDE             MS DRF/Campo Grande          MS

                                IRF/Corumbá               MS

                                IRF/Mundo Novo            MS

                                IRF/Ponta Porã            MS

                                DRF/Cuiabá                MT

2ª  BELÉM                    PA DRF/Belêm                 PA

                                ALF/Porto de Belêm        PA

                                DRF/Santarêm              PA

                                IRF/Monte Dourado         PA

                                DRF/Macapá                AP

    MANAUS                   AM DRF/Manaus                AM

                                ALF/Porto de Manaus       AM

                                DRF/Rio Branco            AC

                                DRF/Porto Velho           RO

                                DRF/Boa Vista             RR

3ª  FORTALEZA                CE DRF/Fortaleza             CE

                                ALF/Porto de Fortaleza    CE

                                DRF/Juazeiro do Norte     CE

                                DRF/São Luís              MA

                                DRF/Imperatriz            MA

                                DRF/Terezina              PI

4ª  RECIFE                   PE DRF/Recife                PE

                                ALF/Porto de Recife       PE

                                DRF/Caruaru               PE

                                DRF/Maceió                AL

                                DRF/João Pessoa           PB

                                DRF/Natal                 RN

5ª  SALVADOR                 BA DRF/Salvador              BA

                                ALF/Porto de Salvador     BA

                                DRF/Feira de Santana      BA

                                DRF/Vitória da Conquista  BA

                                IRF/Ilhêus                BA

                                DRF/Aracaju               SE

6ª  BELO HORIZONTE           MG DRF/Belo Horizonte        MG

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal Tancredo Neves        MG

                                DRF/Contagem              MG

                                DRF/Divinópolis           MG

                                DRF/Governador Valadares  MG

                                DRF/Montes Claros         MG

                                DRF/Uberaba               MG

                                DRF/Uberlândia            MG

    JUIZ DE FORA             MG DRF/Juiz de Fora          MG

                                DRF/Varginha              MG

7ª  RIO DE JANEIRO           RJ DRF/Rio de Janeiro/Cen-

                                tro-Norte                 RJ

                                DRF/Rio de Janeiro/Cen-

                                tro-Sul                   RJ

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal do Rio de Janeiro     RJ

                                ALF/Porto do Rio de

                                Janeiro                   RJ

                                IRF/Rio de Janeiro        RJ

                                DRF/Campos dos Goitacazes RJ

                                DRF/Niterói               RJ

                                DRF/Nova Iguaçu           RJ

                                DRF/Volta Redonda         RJ

                                IRF/Angra dos Reis        RJ

                                DRF/Vitória               ES

                                ALF/Porto de Vitória      ES

8ª  SÃO PAULO                SP DRF/São Paulo/

                                Centro-Norte              SP

                                DRF/São Paulo/Leste       SP

                                DRF/São Paulo/Oeste       SP

                                DRF/São Paulo/Sul         SP

    SANTO ANDRÉ              SP DRF/Santo Andrê           SP

                                DRF/Guarulhos             SP

                                DRF/Osasco                SP

                                DRF/Santos                SP

                                DRF/São Bernardo do Campo SP

                                DRF/São Josê dos Campos   SP

                                DRF/Taubatê               SP

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal de São Paulo          SP

                                ALF/Porto de Santos       SP

                                IRF/São Paulo             SP

                                IRF/São Sebastião         SP

    CAMPINAS                 SP DRF/Campinas              SP

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal de Viracopos          SP

                                DRF/Araçatuba             SP

                                DRF/Bauru                 SP

                                DRF/Limeira               SP

                                DRF/Marília               SP

                                DRF/Presidente Prudente   SP

                                DRF/Ribeirão Preto        SP

                                DRF/São Josê do Rio Preto SP

                                DRF/Sorocaba              SP

9ª  CURITIBA                 PR DRF/Curitiba              PR

                                DRF/Londrina              PR

                                DRF/Ponta Grossa          PR

                                IRF/Paranaguá             PR

    FOZ DO IGUAÇU            PR DRF/Foz do Iguaçu         PR

                                DRF/Cascavel              PR

                                DRF/Maringá               PR

    FLORIANÓPOLIS            SC DRF/Florianópolis         SC

                                DRF/Joaçaba               SC

                                DRF/Joinvile              SC

                                IRF/Itajaí                SC

10ª PORTO ALEGRE             RS DRF/Porto Alegre          RS

                                ALF/Aeroporto Internacio-

                                nal Salgado Filho         RS

                                IRF/Porto Alegre          RS

                                DRF/Caxias do Sul         RS

                                DRF/Novo Hamburgo         RS

                                DRF/Pelotas               RS

                                DRF/Rio Grande            RS

                                IRF/Chuí                  RS

    SANTA MARIA              RS DRF/Santa Maria           RS

                                DRF/Passo Fundo           RS

                                DRF/Santana do Livramento RS

                                DRF/Santo Ângelo          RS

                                DRF/Uruguaiana            RS

Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 30-6-94, Seção 1, págs. 9684 e 9685.

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