Ato Declaratório
SRF
nº 125, de 25 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 01/12/1994, seção , página 18275)
"Acrescenta ítens à tabela II anexa ao Ato Declaratório SRF nº 84, de 16/06/94."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que ficam acrescidos à Tabela II anexa ao Ato Declaratório nº 84, de 16 de junho de 1994, os seguintes itens:
CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO IPI-R$ UNIDADE
2202.10 Refrigerantes e refrescos
III -Garrafa de plástico, re-
tornável De 1.101 a
1.300 ml 1,20 12
IV - Garrafa de plástico, não
retornável De 361 a 660
ml 1,08 24
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.