Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 379, de 02 de abril de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2001, seção , página 15)  

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.

O Secretário da Receita Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF No 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF No 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1o Os titulares das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) relacionadas no anexo único deverão concluir, no prazo de quinze dias, contado da publicação desta Portaria, a avaliação dos recintos e locais alfandegados de que trata a Portaria SRF No 1.170/00, de 3 de agosto de 2000, correspondente ao mês de agosto de 2000.

§ 1o As eventuais exigências formuladas deverão ser cumpridas pelo administrador do recinto ou local alfandegado no prazo de trinta dias, contado da data da ciência.

§ 2o O Superintendente da Receita Federal que jurisdicione unidade da SRF relacionada no anexo único, deverá encaminhar à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, no prazo de vinte dias, contado da publicação desta Portaria, relatório circunstanciado sobre as avaliações realizadas.

Art. 2o Decorrido o prazo estabelecido no § 1o do artigo anterior, o titular da unidade da SRF deverá encaminhar à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal proposta para a suspensão do alfandegamento ou a justificativa para concessão de prazo adicional para a solução das pendências.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

???????? 1.4a Regi?o Fiscal
???????? 1.1.Alf?ndega do Porto de Recife
???????? 1.1.1.EADI - Yolanda Log?stica, Armaz?ns, Transportes e
Servi?os Gerais Ltda.
???????? 2.7a Regi?o Fiscal
???????? 2.1.Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes
???????? 2.1.1. Aeroporto Internacional - Campos dos Goitacazes
???????? 2.2.Alf?ndega do Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro/Gale?o - Ant?nio Carlos Jobim
???????? 2.2.1.Remessas Postais Internacionais
???????? 3.8a Regi?o Fiscal
???????? 3.1.ALF/Porto de Santos
???????? 3.1.1.Instala??o Portu?ria Mar?tima - Cargil Agr?cola S.A.
???????? 3.1.2.Instala??o Portu?ria Mar?tima - S?o Francisco Ltda.
???????? 3.1.3.Instala??o Portu?ria Mar?tima - Tea?? S.A.
???????? 3.1.4.Instala??o Portu?ria Mar?tima - Rhamo Ltda.
???????? 3.1.5.Instala??o Portu?ria Mar?tima - Cia Auxiliar de
Armaz?ns Gerais
???????? 3.1.6.Instala??o Portu?ria Mar?tima - Dow Qu?mica S.A.
???????? 3.1.7.Tanque Alfandegado - Columbia S.A.
???????? 3.1.8.Tanque Alfandegado - Brasterminais S.A.
???????? 3.1.9.Tanque Alfandegado - Cargil Citros Ltda.
???????? 3.1.10.Tanque Alfandegado - Granel Qu?mica Ltda.
???????? 3.1.11.Tanque Alfandegado - Mobil Oil do Brasil Ltda.
???????? 3.1.12.Tanque Alfandegado - Stoltaven Ltda.
???????? 3.1.13.Tanque Alfandegado - Sucoc?trico Cutrale Ltda.
?????? ??3.1.14.Tanque Alfandegado - Transultra S.A.
???????? 3.1.15.Tanque Alfandegado - Uni?o S.A.
???????? 3.1.16.Tanque Alfandegado - Dibal Armaz?ns Gerais S.A.
???????? 3.1.17.Tanque Alfandegado - Santista Alimentos S.A.
???????? 3.1.18.Base Militar - Aeron?utica, Santos
???????? 3.1.19.Entreposto Aduaneiro Importa??o - Columbia S.A.
???????? 3.2.IRF/S?o Paulo
???????? 3.2.1.Remessas Postais Internacionais

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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