Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRF nº 378, de 02 de abril de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2001, seção , página 13)  

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados que especifica.

O Secretário da Receita Federal - substituto no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF Nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF Nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º Declarar, com base nos relatórios de vistoria realizados em cumprimento ao disposto na Portaria SRF No 1.170/00, de 3 de agosto de 2000, a conformidade dos recintos e locais relacionados no Anexo I a esta Portaria às normas estabelecidas para o respectivo alfandegamento.

Art. 2º Estabelecer o prazo de trinta dias, contado da publicação desta Portaria, para os administradores dos recintos ou locais relacionados no Anexo II cumprirem as exigências formuladas pela unidade local jurisdicionante.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, o titular da unidade da Secretaria da Receita Federal deverá encaminhar à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal proposta para a suspensão do alfandegamento ou a justificativa para concessão de prazo adicional para a solução das pendências.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

ANEXO I

-------------------------------------------------------------
??????????? RECINTOS AVALIADOS SEM PEND?NCIAS
-------------------------------------------------------------
RF? Recinto Alfandegado????????????? Unidade Jurisdicionante
-------------------------------------------------------------
1a? Ponto de Fronteira Alfandegado?? IRF C?rceres
1a? Loja Franca - Brasif? Ltda.
??? (embarque)?????????????????????? ALF/Aer. Int. de Bras?lia
1a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (desembarque)??????????????????? ALF/Aer. Int. de Bras?lia
1a? Dep?sito de Loja Franca - Brasif
??? Ltda.??????????????????????????? ALF/Aer. Int. de Bras?lia
1a? Ponto de Fronteira Alfandegado?? IRF Mundo Novo
2a? Porto Fluvial - Trombetas
??? (Uso Privativo)????????????????? DRF/Santar?m
2a? DEA - Minera??o Rio do Norte S.A DRF/Santar?m
2a? Porto Fluvial - Santar?m???????? DRF Santar?m
2a? DEA - Cia. Vale do Rio Doce????? DRF/Marab?
2a? Porto de Manaus - CODOMAR??????? ALF/Porto de Manaus
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? HERMASA S.A????????????????????? ALF/Porto de Manaus
2a? Remessas Postais Internacionais? ALF/Porto de Manaus
2a? EADI - Manaus??????????????????? ALF/Porto de Manaus
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Cimento Vencemos Ltda.?????????? ALF/Porto de Manaus
2a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, Manaus?????????????????????? ALF/Aer. Int. de Manaus
2a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, Porto Velho????????????????? DRF/Porto Velho
2a? Remessas Postais Internacionais? DRF/Porto Velho
2a? Porto Fluvial - Macap??????????? DRF/Macap?
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? ICOMI??????????????????????????? DRF/Macap?
2a? Remessas Postais Internacionais? DRF/Macap?
2a? Entreposto Aduaneiro - ALCGM???? IRF/Guajar?-Mirim
2a? Ponto de Fronteira - Guajar?-
??? Mirim??????????????????????????? IRF/Guajar?-Mirim
2a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, Bel?m??????????????????????? IRF/Aer. Int. de Bel?m
2a? DAF - VARIG????????????????????? IRF/Aer. Int. de Bel?m
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Magerbras??????????????????????? ALF/Porto de Bel?m
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Mainardi Ltda.?????????????????? ALF/Porto de Bel?m
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Lawton Ltda.???????????????????? ALF/Porto de Bel?m
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Madeira do Par? Ltda.??????????? ALF/Porto de Bel?m
2a? Base Naval - Bel?m?????????????? ALF/Porto de Bel?m
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Rio Capim Caulim???????????????? IRF/ Barcarena
2a? Instala??o Portu?ria Fluvial -
??? Par? Pigmentos?????????????????? IRF/Barcarena
2a? Aeroporto Internacional -
??? Boa Vista??????????????????????? DRF/Boa Vista
2a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, Boa Vista??????????????????? DRF/Boa Vista
2a? Aeroporto Internacional - Rio
??? Branco?????????????????????????? DRF/Rio Branco
3a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Embarque)?????????????????????? IRF/Aer. Int. de
???????????????????????????????????? Fortaleza
3a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Desembarque)??????????????????? IRF/Aer. Int. de
???????????????????????????????????? Fortaleza
3a? Dep?sito de Loja Franca -
??? Brasif Ltda.???????????????????? IRF/Aer. Int. de
???????????????????????????????????? Fortaleza
3a? Remessas Postais Internacionais? ALF/Porto de Fortaleza
3a? TECA? Alfandegado - Aeroporto
??? de Teresina????????????????????? DRF/Teresina
3a? Remessas Postais Internacio-
??? nais -Teresina?????????????????? DRF/Teresina
3a? Instala??o Portu?ria Mar?ti-
??? ma - ALUMAR????????????????????? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? Remessas Postais Internacio-
??? nais - S?o Lu?s????????????????? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? Tanque Alfandegado - Granel
??? Qu?mica Ltda.??????????????????? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? Tanque Alfandegado - Petrobr?s?? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? Tanque Alfandegado - Texaco????? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? TECA? Alfandegado - Aeroporto
??? de S?o Lu?s????????????????????? IRF/Porto de S?o Lu?s
3a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, S?o Lu?s???????????????????? IRF/Porto de S?o Lu?s
4a? Remessas Postais Internacionais? DRF/Natal
4a? Base Naval - Marinha???????????? DRF/Natal
4a? TECA Alfandegado - Aeroporto de
??? Jo?o Pessoa????????????????????? DRF/Jo?o Pessoa
4a? TECA Alfandegado - Aeroporto de
??? Macei??????????????????????????? DRF/Macei?
4a? Instala??o Portu?ria Mar?tima -
??? Salgema Qu?mica S.A????????????? DRF/Macei?
4a? Remessas Postais Internacionais? DRF/Macei?
4a? Aeroporto Internacional - Guara-
??? rapes??????????????????????????? ALF/Aer. Int. de Recife
4a? Base A?rea Militar - Aeron?uti-
??? ca, Recife?????????????????????? ALF/Aer. Int. de Recife
4a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Embarque)?????????????????????? ALF/Aer. Int. de Recife
4a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Desembarque)??????????????????? ALF/Aer. Int. de Recife
4a? Dep?sito de Loja Franca -
??? Brasif Ltda.???????????????????? ALF/Aer. Int. de
???????????????????????????????????? Recife
4a? DAF - VARIG????????????????????? ALF/Aer. Int. de
???????????????????????????????????? Recife
4a? Porto Mar?timo - Suape?????????? ALF/Porto de Suape
4a? Tanque Alfandegado - TEQUIMAR
??? S.A???????????????? ?????????????ALF/Porto de Suape
4a? Tanque Alfandegado - TEMAPE
??? Ltda..?????????????????????????? ALF/Porto de Suape
4a? Tanque Alfandegado - PETROBR?S?? ALF/Porto de Suape
5a? Porto Mar?timo - Aracaj????????? DRF/Aracaj?
5a? Instala??o Portu?ria Mar?tima -
??? Ign?cio Barbosa????????????????? DRF/Aracaj?
5a? Aeroporto Internacional - Sal-
??? vador??????????????????????????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Loja Franca - Bahia Ltda.
??? (Embarque)?????????????????????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Loja Franca - Bahia Ltda.
??? (Desembarque)??????????????????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Loja Franca - H.Stern S.A??????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Dep?sito de Loja Franca - Bahia
??? Ltda.??????????????????????????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Dep?sito de Loja Franca -
??? H.Stern S.A.???????????????????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Dep?sito Afian?ado - VARIG?????? IRF/Aer. Int. de Salvador
5a? Porto Mar?timo - Ilh?us????????? IRF/Porto de Ilh?us
5a? Porto de Salvador??????????????? ALF/Porto de Salvador
5a? Instala??o Portu?ria - TECON
??? S.A????????????????????????????? ALF/Porto de Salvador
5a? Instala??o Portu?ria - Interma-
??? r?tma Terminais Ltda.??????????? ALF/Porto de Salvador
5a? Instala??o Portu?ria - Porto de
??? Camamu?????????????????? ????????ALF/Porto de Salvador
5a? Instala??o Portu?ria - Gerdau
??? S.A????????????????????????????? ALF/Porto de Salvador
5a? Remessas Postais Inernacionais?? ALF/Porto de Salvador
5a? EADI - Salvador????????????????? ALF/Porto de Salvador
5a? Base Naval - Salvador??????????? ALF/Porto de Salvador
6a? EADI - Contagem????????????????? DRF/Contagem
6a? Entreposto Industial - Thomson
??? Tube Ltda.?????????????????????? DRF/Contagem
6a? EADI - Juiz de Fora????????????? DRF/Juiz de Fora
6a? EADI - Uberaba???? ??????????????DRF/Uberaba
6a? EADI - Uberl?ndia??????????????? DRF/Uberaba
6a? EADI - Varginha????????????????? DRF/Varginha
6a? Aeroporto Internacional -
??? Tancredo Neves?????????????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? Remessas Postais Internacionais? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Embarque)?????????????????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? Loja Franca - Brasif Ltda.
??? (Desembarque)??????????????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? DEA - Aerotaxi Ltda.???????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? DEA - Lider Taxi A?reo????????? ?ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? DEA - Mannesmamn???????????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? DEA - Nicamaqui Ltda.??????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
????????????????????????? ???????????Neves
6a? DEA - Bucyrus Brasil Ltda.?????? ALF/Aer. Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
6a? DEA - Cia Vale do Rio Doce?????? ALF/Aer.
Int. Tancredo
???????????????????????????????????? Neves
?
6a? DEA - Harnischifeger do Brasil
??? Ltda.??????????????????????????? ALF/Aer. Int. Tancredo
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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