Ato Declaratório SRF nº 124, de 23 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 24/11/1994, seção , página 17817)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara a expressão monetária da UFIR para dezembro/94".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 34, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994,
Declara que a expressão monetária da UFIR para o mês de dezembro de 1994 ê de R$ 0,6618.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.