Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Coget nº 1, de 02 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/12/1999, seção 1, página 124)  

"Declara os perfis para utilização dos Sistemas LINCE."

A COORDENADORA-SUBSTITUTA DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS, tendo em vista a Portaria SRF 1.586, de 03 de julho de 1998, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1. Os perfis para utilização dos Sistemas LINCE, com seus respectivos perfis e transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato Declaratório No 65/99.

ANDRÉA LEMGRUBER VIOL

ANEXO

SISTEMAS LINCE - Linhas de Informação de Comércio Exterior
Sistemas destinados a fornecer informações mensais agregadas ou
individualizadas sobre as importações brasileiras, com base nas
Declarações de Importação - DI.
1 - SISTEMAS LINCE
1.1 - SISTEMA: LINCE-IMP - Lince Importação dados agregados até
1996.
1.1.1 - PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações brasileiras
até 1996, agregados mensalmente).
1.1.1.2 - USUÁRIOS: servidores da SRF e de órgãos conveniados para
o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por
razões justificadas, solicitem acesso ao LINCE-IMP.
1.1.1.3 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: EXECLIMP (executa o Lince
Importação).
1.2 - SISTEMA: LINCE-IMPORT - Lince Importação Público dados
agregados até 1996.
1.2.1 - PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações brasileiras
até 1996, agregados mensalmente, sem as informações sob sigilo
fiscal - por empresas (CGC) -, uma vez que podem ser
disponibilizadas para o público em geral).
1.2.1.1 - USUÁRIOS: servidores da SRF e de órgãos conveniados para
o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por
razões justificadas, solicitem acesso ao LINCE-IMPORT.
1.2.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: EXECLIMP (executa o Lince
Importação).
1.3 - SISTEMA: LINC-DIAR - Lince Importação diário
1.3.1 - PERFIL: CONS-COGET
1.3.1.1 - USUÁRIOS: servidores autorizados pelo Secretário da
Receita Federal.
1.3.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações
diárias).
1.3.2 - PERFIL: CONS-DIA
1.3.2.1 - USUÁRIOS: servidores autorizados pelo Secretário da
Receita Federal.
1.3.2.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações
diárias).
1.3.3 - PERFIL: CONSULTA
1.3.3.1 - USUÁRIOS: servidores autorizados pelo Secretário da
Receita Federal.
1.3.3.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações
diárias).
1.3.4 - PERFIL: TESTE-DIA
1.3.4.1 - USUÁRIOS: servidores autorizados pelo Secretário da
Receita Federal.
1.3.4.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações
diárias).
1.4 - SISTEMA: LINCE-DIAR-TR - Lince Importação diário
(treinamento)
1.4.1 - PERFIL: DIÁRIO
1.4.1.1 - USUÁRIOS: servidores autorizados pelo Secretário da
Receita Federal.
1.4.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: DIÁRIO - LINCE DIÁRIO.
1.5 - SISTEMA: LINCE-DIAR-HO - Lince Importação diário
(homologação)
1.5.1 - PERFIL: DIÁRIO
1.5.1.1 - USUÁRIOS: servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe.
1.5.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: DIÁRIO - LINCE DIÁRIO
1.6 - SISTEMA: LINCE-EST - Lince Importação a partir de 1997.
1.6.1 - PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações brasileiras a
partir de 1997, agregados mensalmente).
1.6.1.1 - USUÁRIOS: servidores da SRF e de órgãos conveniados para
o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por
razões justificadas, solicitem acesso ao LINCE-EST.
1.6.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: CONSULTA (Consulta Lince dados
estatísticos).
1.7 - SISTEMA: LINCE-EST-TR - Lince Importação a partir de 1997
(treinamento)
1.7.1 - PERFIL: ESTATISTIC
1.7.1.1 - Usuários: servidores da SRF e de órgãos conveniados para
o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por
razões justificadas, solicitem acesso ao LINCE-EST.
1.7.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: ESTATISTIC - LINCE dados
estatísticos.
1.8 - SISTEMA: LINCE-EST-HO - Lince Importação dados agregados a
partir de 1997 (homologação)
1.8.1 - PERFIL: ESTATISTIC
1.8.1.1 - Usuários: servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe.
1.8.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL ESTATISTIC - LINCE dados
estatísticos.
1.9 - SISTEMA: LINCFISC96 - Lince Importação dados fiscais até
1996.
1.9.1 - PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações brasileiras
registradas de 1991 a 1996, individualizados por Declaração de
Importação - DI).
1.9.1.1 - Usuários: servidores da carreira ARF autorizados pelos
chefes das unidades da SRF, servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe, e de órgãos conveniados para o fornecimento de
informações sobre o comércio exterior que, por razões justificadas,
solicitem acesso ao LINCFISC96.
1.9.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: FISC - Permite a consulta a dados
relativos às importações brasileiras, de 1991 até 1996,
individualizados por Declaração de Importação - DI.
1.10 - SISTEMA: LINCFISC97 - LINCE importação dados fiscais a
partir de 1997.
1.10.1 - PERFIL: CONSULTA (dados sobre as importações brasileiras
registradas a partir de 1997, individualizados por Declaração de
Importação - DI).
1.10.1.1 - USUÁRIOS: servidores da carreira ARF autorizados pelos
chefes das unidades da SRF, servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe, e de órgãos conveniados para o fornecimento de
informações sobre o comércio exterior que, por razões justificadas,
solicitem acesso ao LINCFISC97.
1.10.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: FISC - Permite a consulta a dados
relativos às importações brasileiras a partir do ano de 1997,
individualizados por Declaração de Importação.
1.11 - SISTEMA: LINCE-FISC-TR - LINCE importação dados fiscais a
partir de 1997 (treinamento).
1.11.1 - PERFIL: FISCALIZA
1.11.1.1 - USUÁRIOS: servidores da carreira ARF autorizados pelos
chefes das unidades da SRF, servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe, e de órgãos conveniados para o fornecimento de
informações sobre o comércio exterior que, por razões justificadas,
solicitem acesso ao LINCFISC97.
1.11.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: FISCALIZA - LINCE fiscalização.
1.12 - SISTEMA: LINCE-FISC-HO - LINCE importação dados fiscais a
partir de 1997 (homologação).
1.12.1 - PERFIL:FISCALIZA
1.12.1.3 - USUÁRIOS: servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe.
1.12.1.4 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: FISCALIZA - LINCE fiscalização.
1.13 - SISTEMA: LINCE-EXP - LINCE Exportação dados agregados
1.13.1 - PERFIL: EXPORT
1.13.1.1 - USUÁRIOS: servidores da SRF e de órgãos conveniados para
o fornecimento de informações sobre o comércio exterior que, por
razões justificadas, necessitem ter acesso ao LINCE-EXP.
1.13.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: TRANSAÇÃO (LINCE EXPORTAÇÃO DADOS
ESTATÍSTICOS) - Permite a consulta a dados relativos às exportações
brasileiras, agregados mensalmente.
1.14 - SISTEMA: LINCE-EXP-TR - Lince Exportação dados agregados
(treinamento)
1.14.1 - PERFIL: EXPORTAÇÃO
1.14.1.1 - Usuários: USUÁRIOS: servidores da SRF e de órgãos
conveniados para o fornecimento de informações sobre o comércio
exterior que, por razões justificadas, necessitem ter acesso ao
LINCE-EXP.
1.14.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: LINCE-EXP - Consulta base do LINCE
EXPORTAÇÃO.
1.15 - SISTEMA: LINCE-EXP-HO - Lince Exportação dados agregados
(homologação)
1.15.1 - PERFIL: EXPORTAÇÃO
1.15.1.1 - USUÁRIOS: servidores em exercício na Divisão de
Estatísticas do Comércio Exterior - DIVEX/COEST/COGET, autorizados
pelo seu chefe.
1.15.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: LINCE-EXP - Consulta base do LINCE
EXPORTAÇÃO.
1.16 - SISTEMA: LINCE-EXTRATOR - Lince Extrator de dados das
importações
1.16.1 - PERFIL: EXTRATOR
1.16.1.1 - USUÁRIOS: servidores indicados pelo Coordenador - Geral
da COGET e pelo Chefe da Divisão de Estatísticas do Comércio
Exterior - DIVEX/COEST/COGET.
1.16.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: EXTRATOR - Lince extrator de dados.
1.16.2 - PERFIL: UMA
1.16.2.1 - USUÁRIOS: servidores indicados pelo Coordenador - Geral
da COGET e pelo Chefe da Divisão de Estatísticas do Comércio
Exterior - DIVEX/COEST/COGET.
1.16.2.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL: EXTRATOR - Lince extrator de dados.
1.17 - SISTEMA: LINCEXT - Lince Extrator de dados das importações
1.17.1 - PERFIL: DADOS
1.17.1.1 - USUÁRIOS: servidores indicados pelo Coordenador - Geral
da COGET e pelo Chefe da Divisão de Estatísticas do Comércio
Exterior - DIVEX/COEST/COGET.
1.17.1.2 - TRANSAÇÃO DO PERFIL:
LINCEXT - Lince extrator de dados.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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