Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 372, de 02 de agosto de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2011, seção , página 57)  

Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto nos artigos 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no §§ 2º e 4º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e o Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, alocando a receita das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerados na PLOA 2012, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O eventual excesso de arrecadação nas fontes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2012, obedecerá ao critério de aplicação descrito no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Faz. Nac.

Custeio

34.638.727,00

Investimento

500.000,00

Total

35.138.727,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Administração da Unidade

Custeio

130.488.436,44

Investimento

42.631.462,27

Inversão Financeira

500.000,00

Total

173.119.898,71

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Capacitação de Servidores Públicos Federais

Custeio

3.000.000,00

Investimento

-

Total

3.000.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Adequação do Ambiente de Tecnologia da PGFN

Custeio

154.368.000,00

Investimento

40.992.850,37

Total

195.360.850,37

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Manutenção e Aperfeiçoamento do Processo Eletrônico Integrado

Investimento

4.145.000,00

Total

4.145.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Laboratório de Inteligência da PGFN para redução da litigiosidade no Poder Judiciário

Custeio

2.000.000,00

Total

2.000.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ

Investimento

11.500.000,00

Total

11.500.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília

Investimento

17.083.678,00

Total

17.083.678,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção do Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Manaus - AM

Investimento

4.421.102,00

Total

4.421.102,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo - SP

Investimento

3.600.000,00

Total

3.600.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR

Investimento

250.000,00

 

Total

250.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém - PA

Investimento

1.975.541,63

Total

1.975.541,63

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES

Investimento

1.010.847,00

Total

1.010.847,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Recife - PE

Investimento

426.375,48

Total

426.375,48

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Porto Alegre - RS

Investimento

3.073.524,00

Total

3.073.524,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Reforma do Prédio para instalaão de Unidades do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte - MG

Investimento

6.750.000,00

Total

6.750.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

Operacionalização da liquidação e renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União*

Custeio

45.000.000,00

Total

45.000.000,00

 

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROP. ORÇ. - 2012

CONSOLIDADO

Custeio

324.495.163,44

Investimento

138.360.380,75

Inversão Financeira

500.000,00

Total

463.355.544,19

*A ação está sendo criada dentro do programa de gestão no qual está inserido a PGFN, mas será migrada para a UO - Encargos Financeiros da União e não será custeada pela Fonte: 0157.

Ações Orçamentárias - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Grupo de Despesa

Descrição da Fonte FUNDAF

Valor PLOA2012

Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

25.625.000,00

158- Multas

25.625.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - RN

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

7.741 . 4 6 3 , 11

158- Multas

7.741.463,11

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM SALVADOR - BA

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

7.500.000,00

158- Multas

7.500.000,00

Reforma de prédio para instalação da Delegacia da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte - MG

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

5.000.000,00

158- Multas

5.000.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - SP

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

3.500.000,00

158- Multas

3.500.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANOPOLIS - SC

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

7.733.664,50

158- Multas

7.733.664,50

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM GOIANIA - GO

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

5.000.000,00

158- Multas

5.000.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - SP

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

550.000,00

158- Multas

550.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM BELÉM - PA

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

2.634.055,50

158- Multas

2.634.055,50

Construção do Edifício-Sede da RFB E PGFN em Manaus - AM

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

7.332.067,66

158- Multas

7.332.067,66

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO DA FAZENDA EM RECIFE - PE

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

732.312,26

158- Multas

732.312,26

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - ES

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

2.094.924,93

158- Multas

2.094.924,93

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - SP

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

750.000,00

158- Multas

750.000,00

CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

882.000,00

158- Multas

882.000,00

Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

350.000,00

158- Multas

350.000,00

Construção do Edifício-Sede da Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre - RS

4

139- Alienação de Bens Apreendidos

2.905.000,00

158- Multas

2.905.000,00

Obra de recuperação de sistemas construtivos no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro/RJ

4

158-Multas

38.800.000,00

Obra de recuperação de sistemas construtivos no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo/SP

4

158-Multas

21.600.000,00

 

 

 

 

 

SISTEMA INFORMATIZADOS CONSELHO ADM. RECUROS FISCAIS

3

132-Juros de Mora

7.290.000,00

4

132-Juros de Mora

1.075.000,00

SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX

3

175-Taxa por Serviços Públicos -Siscomex

129.711.769,32

4

175-Taxa por Serviços Públicos -Siscomex

39.817.665,64

SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

3

175-Taxa por Serviços Públicos -Siscomex

486.034.637,22

132-Juros de Mora

289.183.716,84

4

132-Juros de Mora

175.238.478,17

SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS

3

132-Juros de Mora

191.316.778,45

4

132-Juros de Mora

14.077.579,27

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

3

132-Juros de Mora

30.162.133,37

150-Recursos Próprios - Sistema S

555.666.846,92

139- Alienação de Bens Apreendidos

17.309.040,00

4

132-Juros de Mora

8.513.039,88

139- Alienação de Bens Apreendidos

112.360.472,04

158- Multas

384.484.729,79

AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

3

132-Juros de Mora

171.914.145,13

ARRECADACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

3

131-Selos de Controle e Lojas Franca

192.052.695,12

132-Juros de Mora

13.402.816,27

REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP

3

131-Selos de Controle e Lojas Franca

108.000.000,00

REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO

3

132-Juros de Mora

288.051.838,00

FUNCIONAMENTO CONSELHO ADMINSTRATIVO RECURSOS FISCAIS

3

132-Juros de Mora

19.387.700,00

4

132-Juros de Mora

18.076.100,00

ACOES DE CARATER SIGILOSO

3

132-Juros de Mora

300.000,00

4

132-Juros de Mora

691.000,00

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA

2

132-Juros de Mora

1.022.453,58

6

132-Juros de Mora

8.928.457,77

Grupos de Despesas: 1- Pessoal, 2- Juros, 3-Custeio, 4-Investimento, 5-Inversão Financeira, 6-Amortização

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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