Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria MF / MRE nº 369, de 30 de outubro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2002, seção , página 118)  

Altera o inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002.

OS MINISTROS DE ESTADO, INTERINOS, DA FAZENDA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, resolvem:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................

...............................................................................................

I - prestadas em meio magnético, devendo conter o nome, o número do CNPJ ou CPF do beneficiário e a instituição financeira;"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL Ministro de Estado da Fazenda Interino OSMAR V. CHOHFI Ministro de Estado das Relações Exteriores Interino

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.