Ato Declaratório SRF nº 121, de 24 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 25/08/1998, seção , página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o item 2 do AD/SRF No 88, de 26/05/98."



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante do processo No 10168.000725/98-07, declara:
1. O prazo de que trata o item 2 do Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, fica prorrogado por mais 120 dias, a fim de que a DRF/Campinas possa proceder a análise das informações prestadas pela empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., solicitadas pela Intimação No 10830/SEANA/055/98 daquela unidade.
1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, Km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, Ato Declaratório No 121, de 24 de agosto de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 147, de 22 de dezembro de 1998. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório SRF nº 148, de 30 de dezembro de 1998)
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.