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Portaria MF nº 345, de 29 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1998, seção , página 75)  

"Autoriza os fundos que menciona a aplicarem no mercado financeiro."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Medida Provisória Nº 1.782, de 14 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados a efetuar aplicações no mercado financeiro os seguintes fundos:

I - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

II - Fundos que interessam à defesa nacional.

Art. 2º Às entidades de que trata o § 2º do art. 2º da Medida Provisória Nº 1.782/98 será assegurada remuneração equivalente a 98% (noventa e oito por cento) da remuneração paga pelo Banco Central do Brasil sobre os saldos da conta única do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 1999.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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