Ato Declaratório SRF nº 116, de 07 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1998, seção , página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.012040/98-13, declara:
1. Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências Pavilhão Ciccillo Matarazzo, Parque Ibirapuera - Portão 3, em São Paulo - SP, para a realização da Vigésima Quarta Edição da Bienal Internacional de São Paulo, no período de 01 de setembro a 12 de janeiro, tendo como promotora a Fundação Bienal de São Paulo, CGC/MF No 60.991.585/0001-80.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.