Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 12/12/1997, seção , página 29560)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 62 da Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, resolve:
Art. 1º Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.