Portaria SRF nº 326, de 24 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2003, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11434, de 28 de dezembro de 2007)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais, no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), serão segregadas por área de especialização, no interesse da administração.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, as Divisões de Fiscalização da Defic/RJO observarão as seguintes áreas de especialização:
I - Divisão de Fiscalização I (Difis I):
a) indústria - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) de 0111-2 a 4100-9, inclusive estabelecimentos equiparados a industriais;
b) comércio - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 5010-5 a 5279-5;
c) independentemente da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, situações especiais relativas a:
c.1) eventos de fusão, cisão e incorporação; e
c.2) operações de preços de transferência e de tributação em bases mundiais.
II - Divisão de Fiscalização II (Difis II):
a) serviço - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 4511-0 a 4560-8 e de 5511-5 a 9900-7;
b) pessoas físicas; e
c) malha fiscal e revisão de declarações.
Art. 2º As Divisões de Fiscalização referidas no parágrafo único do artigo anterior serão constituídas por Equipes de Fiscalização e estruturadas em conformidade com o Anexo Único.
§ 1º As Equipes de Fiscalização serão compostas de, no mínimo, cinco e, no máximo, nove Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), exclusive o chefe.
§ 2º A critério do Delegado da Defic/RJO, as Equipes de Fiscalização poderão conter de dez a quinze AFRF, exclusive o chefe.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, as Equipes serão divididas em subequipes de, no mínimo, cinco e, no máximo, oito AFRF, com a subchefia de um de seus membros.
§ 4º As Equipes de Fiscalização serão identificadas por código, conforme normas expedidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
Art. 3º Incumbe ao Delegado da Defic/RJO designar os componentes das Equipes de Fiscalização, bem assim nomear os respectivos chefes e subchefes.
Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais de competência da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO).
Art. 5º A Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação das disposições constantes desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2003.
Art. 7º Fica formalmente revogada, sem prejuízo de sua força normativa, a Portaria SRF nº 2.697, de 28 de setembro de 2001. swap_horiz
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

I - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO I

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO

QUANTIDADE

INDÚSTRIA

4

COMÉRCIO

6

FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO

1

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS E TRIBUTAÇÃO EM BASES MUNDIAIS

1

II - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO II

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO

QUANTIDADE

SERVIÇO

6

PESSOAS FÍSICAS

4

MALHA FISCAL E REVISÃO DE DECLARAÇÕES

4

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.