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Portaria MF nº 326, de 04 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/12/1998, seção , página 5)  

Dá nova redação ao art. 1o da Portaria No 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o, parágrafo único, da Medida Provisória No 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, resolve:

Art. 1o O art. 1o da Portaria 318/MF, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1997, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos até 31 de dezembro de 1999, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria."

Art. 2o Fica alterado o cronograma anexo à Portaria No 318/MF, de 1997, na forma constante do anexo.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO

CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS DEBITOS PARA
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E COBRANCA JUDICIAL
-----------------------------------------------------------
         HIPOTESE          ACAO     DATA-LIMITE RESPONSAVEL
-----------------------------------------------------------
                       1a REMESSA:
1. debitos relativos
a impostos e a  con-  I - as Unida-   15.11.95       SRF
tribuicao   sobre  o  des da  PGFN,  (CUMPRIDO)     SERPRO
lucro,    constantes  para  inscri-
de       declaracoes  cao como  Di-
(DCTF, IRPJ e  IRPF)  vida Ativa da
apresentadas,  ou  a  Uniao;
creditos  constitui-
dos em 1991.          II -  ajuiza-   16.02.96       PGFN
                      mento das  e-  (CUMPRIDO)
                      xecucoes fis-
                      cais.
-----------------------------------------------------------
                       2a REMESSA:
2. debitos relativos
a processos de  lan-  I - as unida-   31.01.96       SRF
camento  de   oficio  des da PGFN;   (CUMPRIDO)     SERPRO
(PROFISC) e de  par-
celamentos nao  cum-  II -  ajuiza-   15.05.96       PGFN
pridos (SIPADE).      mento    para  (CUMPRIDO)
                      cobranca  ju-
                      dicial.
-----------------------------------------------------------
                       3a REMESSA:
3. todos os  proces-
sos,     totalizados  I - as unida-   31.07.96        SRF
por    contribuinte,  de da PGFN;    (CUMPRIDO)      SERPRO
exceto os de domici-
liados na 8a  Regiao  II -  ajuiza-   31.10.96        PGFN
Fiscal  (Sao Paulo),  mento das  e-  (CUMPRIDO)
cujos debitos tenham  xecucoes fis-
vencido em 1992 e:    cais;
a)  sejam  de  valor  III - as uni-   30.08.96        SRF
superior   a   1.000  dades da PGFN; (CUMPRIDO)      SERPRO
UFIR;
                      IV  -  inscri-  31.12.96        PGFN
b)  sejam  de  valor  cao em  divida (CUMPRIDO)
superior a 60  e  i-  ativa da uniao.
gual ou  inferior  a
1.000 UFIR.
-----------------------------------------------------------
                       4a REMESSA:
4. todos os  proces-
sos com debitos ven-  I - as  unida-   30.09.96       SRF
cidos em 1992, rela-  des da PGFN;    (CUMPRIDO)     SERPRO
tivos a  contribuin-
tes domiciliados  na  II  -  ajuiza-   30.11.96       PGFN
8a   Regiao   Fiscal  mento das exe-  (CUMPRIDO)
(Sao Paulo), de  va-  cucoes fiscais;
lor superior a:
                      III - as  uni-   29.10.96       SRF
a) 1.000 UFIR;        dades da PGFN;  (CUMPRIDO)     SERPRO
b) 60 e igual ou in-  IV - inscricao   31.12.96       PGFN
ferior a 1.000 UFIR.  em divida ati-  (CUMPRIDO)
                      va.
-----------------------------------------------------------
                       5a REMESSA:
Todos  os  processos
restantes, com debi-  I - encaminha-   15.10.97       SRF
tos relativos a 1993, mento as  uni-  (CUMPRIDO)     SERPRO
de valor superior  a  dades da PGFN;
R$ 1.000 (mil reais).
                      II - ajuizamen-  31.12.97       PGFN
                      to das  execu-
                      coes fiscais.
-----------------------------------------------------------
                       6a REMESSA:
Todos os  processos,
inclusive os de  ITR  I - encaminha-   20.12.98       SRF
e de pessoas fisicas, mento, as uni-  (EM FASE DE    SERPRO
com debitos de 1994,  dades da PGFN,  CUMPRIMENTO)
de valor superior  a  em lotes quin-
R$ 1.000,00 (mil re-  zenais      de
ais) e os  de  valor  45.000;
inferior  mas   que,
conjuntamente com os  II - ajuizamen-  20.12.98       PGFN
de outros exercicios  to das  execu-  (EM FASE DE
ultrapassem esse va-  coes fiscais.   CUMPRIMENTO)
lor.
-----------------------------------------------------------
                       7a REMESSA:
Processos com  debi-
tos relativos aos e-  I - encaminha-   31.10.99       SRF
xercicios de 1995  a  mento as  uni-                 SERPRO
1997, de valor  iso-  dades da PGFN,
lado ou conjunto su-  em  lotes   de
perior a R$ 1.000,00  45.000, a cada
(mil reais), por con- quinzena;
tribuinte.
                      II - ajuizamen-  20.12.99       PGFN
                      to das  execu-
                      coes fiscais;
                      III - Encerra-   31.12.99    SRF/PGFN
                      mento.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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