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Ato Declaratório SRF nº 113, de 07 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1998, seção , página 1)  

"Declara alfandegada a título temporário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.016918/98-34, declara:

1. Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Centro Têxtil Internacional, em São Paulo-SP, para a realização da ABTA TRADE SHOW BRASIL'98 - 2a Feira Internacional da TV por Assinatura, vinculada ao 2o Congresso Internacional da TV por Assinatura, no período de 22/08/98 a 24/10/98, tendo como promotora a Rio Promoções e Empreendimentos Ltda., CGC/MF No 28.875.763/001-03.

2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.

3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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