Ato Declaratório SRF nº 113, de 22 de agosto de 1994
(Publicado(a) no DOU de 23/08/1994, seção 1, página 12655)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 23/08/94."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994.
Declara que a expressão monetária da UFIR diária para o dia 23 de agosto de 1994 é de R$ 0,5911.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.