Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 318, de 02 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/12/1997, seção , página 28443)  

Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9o, parágrafo único, da Medida Provisória No 1.542-29, de 27 de novembro de 1997.



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o, parágrafo único, da Medida Provisória No 1.542-29, de 27 de novembro de 1997, e considerando a necessidade de se redefinirem o cronograma, as prioridades e as condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos atualmente existentes na Secretaria da Receita Federal, passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, na execução do Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, instituído pela Portaria No 195, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1o As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1996, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos, até 31 de dezembro de 1998, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria.

Art. 1º As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1997, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos até 31 de dezembro de 1999, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 326, de 04 de dezembro de 1998)

Art. 2o Previamente à remessa dos débitos às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição como Dívida Ativa da União e cobrança judicial, as unidades da Secretaria da Receita Federal adotarão os seguintes procedimentos:

I - selecionarão os contribuintes com débitos em aberto, por ordem decrescente de antigüidade e valor, totalizados por processo, obedecida a seguinte prioridade:

1) débitos de valor superior a R$ 20.000 (vinte mil reais);

2) débitos de valor superior a R$ 1.000 (mil reais), até 20.000 (vinte mil reais);

II - expedirão correspondência a esses contribuintes, mediante Aviso de Recepção (AR), para ciência da existência do débito e sua regularização;

III - intimarão, por edital, os contribuintes cujos AR não hajam retornado, e cujos débitos permaneceram em aberto.

Art. 3o Os débitos remanescentes, assim considerados os que não tiverem a situação regularizada após as providências de que trata o art. 2o, serão:

I - incluídos no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público - CADIN, de que trata a Medida Provisória No 1.542-29, de 1997;

II - submetidos a triagem para confirmação dos domicílios, juntada de cópia da última declaração de rendimentos e, após preparados os processos, encaminhados para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, conforme cronograma anexo, em lotes de até 15.000, atendidas as prioridades relativas às faixas de valor a que se refere o art. 2o, inciso I.

Art. 4o As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciarão a inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento das execuções fiscais relativas aos débitos recebidos da Secretaria da Receita Federal, dentro dos prazos fixados no anexo a esta portaria, atendidas as prioridades por faixa de valor indicadas no art. 2o, incisos I.

§ 1o As repartições referidas no caput deste artigo expedirão aos devedores inscritos em Dívida Ativa notificação desse fato, com a especificação dos respectivos valores.

§ 2o Para os fins de que trata este artigo, ficam as unidades da Secretaria da Receita Federal e o SERPRO obrigados a repassar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio magnético, as informações correspondentes aos débitos, observados os prazos estabelecidos no anexo a esta Portaria.

PEDRO PARENTE Interino

ANEXO

CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS D?BITOS PARA
INSCRI??O EM D?VIDA ATIVA E COBRAN?A JUDICIAL
------------------------------------------------------------
                                          DATA-      RESPON-
H I P ? T E S E         A ? ? O           LIMITE      S?VEL
------------------------------------------------------------
1.  d?bitos relativos   1a REMESSA:
a  impostos e ?  con-   I - ?s Unidades   15.11.95    SRF
tribui??o sobre o lu-   da PGFN,   para   (CUMPRIDO)  SERPRO
cro,   constantes  de   inscri??o  como
declara??es  (DCTF,     D?vida Ativa da
IRPJ e IRPF) apresen-   Uni?o.
tadas, ou  a cr?ditos   II - ajuizamento  16.02.96    PGFN
constitu?dos em 1991    das    execu??es  (CUMPRIDO)
                        fiscais.
------------------------------------------------------------
2.  d?bitos relativos   2a REMESSA:
a processos de lan?a-   I - ?s unidades   31.01.96    SRF
mento de of?cio (PRO-   da PGFN           (CUMPRIDO)  SERPRO
FISC)  e de  parcela-   II - ajuizamento  15.05.96    PGFN
mentos n?o cumpridos    para    cobran?a  (CUMPRIDO)
(SIPADE)                judicial.
------------------------------------------------------------
3. todos os processos,  3a REMESSA:
totalizados por  con-   I - ?s unidades   31.07.96    SRF
tribuinte, exceto  os   da PGFN           (CUMPRIDO)  SERPRO
de domiciliados na 8a   II - ajuizamento  31.10.96    PGFN
Regi?o Fiscal (S?o Pau- das    execu??es  (CUMPRIDO)
lo), cujos d?bitos te-  fiscais
nham vencido em 1992 e: III - as  unida-  30.08.96    SRF
a) sejam de valor supe- des da PGFN       (CUMPRIDO)  SERPRO
rior a 1.000 UFIR:      IV - inscri??o    31.12.96    PGFN
b) sejam de valor supe- em d?vida ativa   (CUMPRIDO)
rior a  60  e igual ou  da Uni?o
inferior a 1.000 UFIR:
------------------------------------------------------------
4.  todos os processos  4a REMESSA
com  d?bitos  vencidos  I - ?s  unidades  30.09.96    SRF
em  1992,  relativos a  da PGFN           (CUMPRIDO)  SERPRO
contribuintes  domici-  II - ajuizamento  30.11.96    PGFN
liados  na  8a  Regi?o  das    execu??es  (CUMPRIDO)
Fiscal (S?o Paulo), de  fiscais
valor superior a:       III - ?s  unida-  29.10.96    SRF
a) 1.000 UFIR           des da PGFN       (CUMPRIDO)  SERPRO
b) 60 e igual ou infe-  IV -   inscri??o  31.12.96    PGFN
rior a 1.000 UFIR       em d?vida ativa   (CUMPRIDO)
------------------------------------------------------------
Todos   os   processos  5a REMESSA
restantes, com d?bitos  I -   encaminha-  15.10.97    SRF
relativos a 1993,   de  mento ?s  unida-  (CUMPRIDO)  SERPRO
valor  superior  a  R$  des da PGFN;
1.000 (mil reais)       II - ajuizamento  31.12.97    PGFN
                        das    execu??es
                        fiscais
------------------------------------------------------------
Todos os processos  de  6a REMESSA
ITR  com  d?bitos   de  I -   encaminha-  31.03.98    SRF
1994 e os dos   demais  mento, ?s unida-              SERPRO
tributos  com  d?bitos  des da PGFN,  em
de 1994 e 1995, de va-  lotes  de    at?
lor   superior  a   R$  15.000,  a  cada
1.000,00 (mil reais)    quinzena
                        II - ajuizamento  30.09.98    PGFN
                        das    execu??es
                        fiscais
------------------------------------------------------------
Todos os demais   pro-  7a REMESSA
cesos com d?bitos  at?  I -   encaminha-  31.10.98    SRF
1996, de valor   supe-  mento ?s  unida-              SERPRO
rior   a  R$  1.000,00  des da PGFN,  em
(mil reais),  consoli-  lotes de 15.000,
dados  por   contribu-  a  cada quinzena
intes.                  II - ajuizamento  30.12.98    PGFN
                        das    execu??es
                        fiscais
------------------------------------------------------------

ANEXO
?????????????????? ANEXO
CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS DEBITOS PARA
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E COBRANCA JUDICIAL
-----------------------------------------------------------
???????? HIPOTESE????????? ACAO???? DATA-LIMITE RESPONSAVEL
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 1a REMESSA:
1. debitos relativos
a impostos e a? con-? I - as Unida-?? 15.11.95?????? SRF
tribuicao?? sobre? o? des da? PGFN,? (CUMPRIDO)???? SERPRO
lucro,??? constantes? para? inscri-
de?????? declaracoes? cao como? Di-
(DCTF, IRPJ e? IRPF)? vida Ativa da
apresentadas,? ou? a? Uniao;
creditos? constitui-
dos em 1991.????????? II -? ajuiza-?? 16.02.96?????? PGFN
????????????????????? mento das? e-? (CUMPRIDO)
??????????????? ??????xecucoes fis-
????????????????????? cais.
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 2a REMESSA:
2. debitos relativos
a processos de? lan-? I - as unida-?? 31.01.96?????? SRF
camento? de?? oficio? des da PGFN; ??(CUMPRIDO)???? SERPRO
(PROFISC) e de? par-
celamentos nao? cum-? II -? ajuiza-?? 15.05.96?????? PGFN
pridos (SIPADE).????? mento??? para? (CUMPRIDO)
????????????????????? cobranca? ju-
????????????????????? dicial.
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 3a REMESSA:
3. todos os? proces-
sos,???? totalizados? I - as unida-?? 31.07.96??????? SRF
por??? contribuinte,? de da PGFN;??? (CUMPRIDO)????? SERPRO
exceto os de domici-
liados na 8a? Regiao? II -? ajuiza-?? 31.10.96??????? PGFN
Fiscal? (Sao Paulo),? mento das? e-? (CUMPRIDO)
cujos debitos tenham? xecucoes fis-
vencido em 1992 e:??? cais;
a)? sejam? de? valor? III - as uni-?? 30.08.96??????? SRF
superior?? a?? 1.000? dades da PGFN; (CUMPRIDO)????? SERPRO
UFIR;
 ?????????????????????IV? -? inscri-? 31.12.96??????? PGFN
b)? sejam? de? valor? cao em? divida (CUMPRIDO)
superior a 60? e? i-? ativa da uniao.
gual ou? inferior? a
1.000 UFIR.
-----------------------------------------------------------
?????????????????? ????4a REMESSA:
4. todos os? proces-
sos com debitos ven-? I - as? unida-?? 30.09.96?????? SRF
cidos em 1992, rela-? des da PGFN;??? (CUMPRIDO)???? SERPRO
tivos a? contribuin-
tes domiciliados? na? II? -? ajuiza-?? 30.11.96?????? PGFN
8a?? Regiao?? Fiscal ?mento das exe-? (CUMPRIDO)
(Sao Paulo), de? va-? cucoes fiscais;
lor superior a:
????????????????????? III - as? uni-?? 29.10.96?????? SRF
a) 1.000 UFIR;??????? dades da PGFN;? (CUMPRIDO)???? SERPRO
b) 60 e igual ou in-? IV - inscricao?? 31.12.96?????? PGFN
ferior a 1.000 UFIR.? em divida ati-? (CUMPRIDO)
????????????????????? va.
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 5a REMESSA:
Todos? os? processos
restantes, com debi-? I - encaminha-?? 15.10.97?????? SRF
tos relativos a 1993, mento as? uni-? (CUMPRIDO)???? SERPRO
de valor superior? a? dades da PGFN;
R$ 1.000 (mil reais).
????????????????????? II - ajuizamen-? 31.12.97?????? PGFN
????????????????????? to das? execu-
????????????????????? coes fiscais.
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 6a REMESSA:
Todos os? processos,
inclusive os de? ITR? I - encaminha-?? 20.12.98?????? SRF
e de pessoas fisicas, mento, as uni-? (EM FASE DE??? SERPRO
com debitos de 1994,? dades da PGFN,? CUMPRIMENTO)
de valor superior? a? em lotes quin-
R$ 1.000,00 (mil re-? zenais????? de
ais) e os? de? valor? 45.000;
inferior? mas?? que,
conjuntamente com os? II - ajuizamen-? 20.12.98?????? PGFN
de outros exercicios? to das? execu-? (EM FASE DE
ultrapassem esse va-? coes fiscais.?? CUMPRIMENTO)
lor.
-----------------------------------------------------------
?????????????????????? 7a REMESSA:
Processos com? debi-
tos relativos aos e-? I - encaminha-?? 31.10.99?????? SRF
xercicios de 1995? a? mento as? uni-???????????????? SERPRO
1997, de valor? iso-? dades da PGFN,
lado ou conjunto su-? em? lotes?? de
perior a R$ 1.000,00? 45.000, a cada
(mil reais), por con- quinzena;
tribuinte.
????????????????????? II - ajuizamen-? 20.12.99?????? PGFN
? ????????????????????to das? execu-
????????????????????? coes fiscais;
????????????????????? III - Encerra-?? 31.12.99??? SRF/PGFN
????????????????????? mento.
-----------------------------------------------------------

 

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 326, de 04 de dezembro de 1998)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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