Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório SRF nº 112, de 06 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/08/1998, seção , página 1)  

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 1o da Medida Provisória no 1.674, de 1998:

I - somente podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição PIS/PASEP as despesas de captação incorridas em operações que tenham como depositantes instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado interfinanceiro;

II - não estão compreendidas entre as despesas de que trata o inciso anterior, as incorridas na captação de recursos através de fundos de investimento.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.