Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria SRF nº 316, de 19 de março de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2003, seção , página 16)  

Aprova modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 397, de 07 de abril de 2004)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a modalidade de arrecadação instituída pela Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar modelo de comprovante de pagamento/agendamento de receitas federais na forma do anexo a esta Portaria, quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet, imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO

Utilize a Opção de Impressão de seu Navegador

Aplicação IRPF/PIR

Comprovante de Pagamento/Agendamento do IRPF

Aprovado por Portaria da SRF

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: NNN.NNN.NNN-NN

N?mero da Transa??o: NNN

C?digo do Banco: NNN

Ag?ncia: NNNN

C?digo da Receita: 0211

Per?odo de Apura??o: DD/MM/AAAA

?

Pagamento(s):

Vencimento

Valor da Quota

Data de Arrecada??o

Autentica??o Banc?ria

DD/MM/AAAA

N.NNN.NNN,NN

DD/MM/AAAA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DD/MM/AAAA

N.NNN.NNN,NN

DD/MM/AAAA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

?

Agendamento(s):

Vencimento

Valor da Quota

Data Agendada
para o D?bito

N?mero do

?Documento

DD/MM/AAAA

N.NNN.NNN,NN

DD/MM/AAAA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DD/MM/AAAA

N.NNN.NNN,NN

DD/MM/AAAA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

N?mero SRF: NNNNNNNNN Munic?pio: NNNN - XXXXXXXXXXX

Opera??o Efetivada em DD/MM/AAAA ?s HH:MM:SS

Observa??es Importantes

Os valores agendados ser?o atualizados conforme abaixo:

? Primeira Quota ou Quota ?nica (vencimento no ?ltimo dia ?til do m?s de abril) - n?o h? atualiza??o.

? Demais Quotas (vencimento no ?ltimo dia ?til dos meses subseq?entes) - juros equivalentes ? taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de maio at? o m?s anterior ao do pagamento, e de 1% no m?s do pagamento.

O cancelamento de agendamento e a emiss?o de comprovantes poder?o ser realizados acessando, na p?gina da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), na op??o SERVI?OS, o item Pagamento e Agendamento On Line de Tributos e Contribui??es Federais.

At? o dia anterior ? data agendada para o d?bito, o agendamento poder? ser cancelado. O usu?rio poder? cancelar o agendamento de uma ou mais quotas.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.