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Portaria MF nº 314, de 25 de agosto de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/08/1999, seção , página 1)  

"Revoga as Portarias MF No 189, de 11/08/97, e 260, de 24/10/95."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Decreto No 1.745, de 13 de dezembro de 1995, resolve:

Parágrafo único. Os processos fiscais a que se referem aqueles atos e que na data de publicação desta Portaria encontrarem-se encaminhados à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional serão imediatamente restituídos ao órgão preparador, independentemente de qualquer manifestação, para encaminhamento à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, em seqüência, ao Conselho de Contribuintes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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