Portaria
SRF
nº 309, de 11 de março de 1997
(Publicado(a) no DOU de 13/03/1997, seção , página 5001)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.