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Portaria MF nº 301, de 17 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/11/1997, seção , página 26600)  

Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidentes no resgate de quotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo § 4º do art. 28 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, e o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF incidirá sobre o valor de resgate de quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, de acordo com o período compreendido entre as datas de aplicação e de resgate, às seguintes alíquotas:

I - até um ano:.........................25%;

II - acima de um ano até dois anos:.....10%;

III - acima de dois anos até dez anos:...2%.

Art. 2º O IOF de que trata esta Portaria é limitado à alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor da operação e ao rendimento produzido pela aplicação no FAPI.

Art. 3º É responsável pela retenção e recolhimento do imposto a instituição administradora do FAPI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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