Portaria MF nº 300, de 04 de dezembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2007, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revigora a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 5, de 08 de janeiro de 2008)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica revigorada a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007. swap_horiz
Art. 2º Revoga-se a Portaria MF nº 236, de 26 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.