Ato Declaratório
Cosit
nº 107, de 01 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 05/12/1995, seção 1, página 19996)
Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, declara, que para o mês de novembro de 1995 a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de R$ 0,9622.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.