Portaria
MF
nº 289, de 29 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2000, seção , página 9)
"Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que menciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o disposto nos arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h" e 31, da Lei No 9.649, de 27 de maio de 1998; no art. 3o, alínea "a", da Lei No 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1o do Decreto-lei No 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 1o, parágrafo único, da Lei No 8.085, de 23 de outubro de 1990; no art. 1o do Decreto-lei No 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 1o, parágrafo único, da Lei No 8.085, de 23 de outubro de 1990; no art. 1o do Decreto No 99.546, de 25 de setembro de 1990; no art. 6o do Decreto No 2.376, de 12 de novembro de 1997, resolve:
Art. 1o Fica alterada, para cinco por cento, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação, incidente sobre a mercadoria abaixo, que tenham suas licenças de importação emitidas até 31 de dezembro de 2000 e cujos embarques ocorram até 31 de março de 2001:
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NCM DESCRIÇÃO
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8464.10.00 "Ex" 012 - Tear multi-lâminas horizontal, para
produção de chapas e/ou espessores de mármore e
granito, com largura interna do quadro porta
lâminas igual ou superior a 4,80m, peso igual
ou superior a 68 ton. e funções controladas
por computador.
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Art. 2o Ficam alteradas, para cinco por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação, incidentes sobre as mercadorias abaixo, que tenham suas licenças de importação emitidas até 31 de dezembro de 2000 e que sejam embarcadas até a mesma data:
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NCM DESCRIÇÃO
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8464.20.90 "Ex" 003 - Máquina automática para polimento de
chapas e espessores de granito com 16 ou mais
cabeças, com funções e movimentação das cabeças
controladas por computador, carga e descarga
automática e dispositivo multicabeças de
aplicação de resina ou cera.
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8464.90.90 "Ex" 011 - Linha automática, com controle
eletrônico integrado, para produção de
ladrilhos de granito com 1 cm de espessura,
composta por: Talha bloco; Calibradora;
Encabeçadeira; Polidora de Tiras e Biseladora.
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8464.90.90 "Ex" 012 - Fresa-ponte para produção de peças
de mármore e granito, com mesa giratória e
sistema de programação para corte e fabricação
de perfis.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.