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Portaria MF nº 281, de 16 de dezembro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2010, seção , página 67)  

Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE nº 283, de 12 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

Nota SIJUT: Originalmente publicada com o nº 2, esta Portaria foi renumerada por retificação no DOU de 21/12/2010, pág. 46.

  (Vide Portaria MF nº 281, de 16 de dezembro de 2010)

ANEXO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DO MACROPROCESSO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art.1º O Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT tem por finalidade estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle dos projetos integradores do Macroprocesso do crédito tributário, nos termos da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Os projetos integradores do Macroprocesso do crédito tributário comporão programa a ser aprovado pelo CMCT.

CAPÍTULO II

Da Composição

Seção I

Dos Membros

Art. 2º O CMCT será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

IV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;

V - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF;

VI - Escola de Administração Fazendária - ESAF; e