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Ato Declaratório SRF nº 104, de 23 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/12/1999, seção , página 31)  

"Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:

1. Prorrogado, até 30 de junho de 2000, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2000, o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano de Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, No 145, de 22 de dezembro de 1998, No 13, de 02 de março de 1999, No 57, de 24 de junho de 1999 e No 81, de 30 de setembro de 1999.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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