Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório SRF nº 103, de 21 de dezembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/12/1999, seção , página 210)  

"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.

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____________________________________________________________
   CNPJ         MARCA         CÓDIGO     CAPACIDADE DO

 LETRA         COMERCIAL       TIPI/NCM    RECIPIENTE
____________________________________________________________
01.205.023/  Erva Doce    2208.40.00 Ex 01    Até 180 ml
0001-03
02.763.354/  Taiô         2208.40.00 Ex 01    Até 180 ml      B
0002-02
54.844.568/  Terra        2208.40.00 Ex 01   De 181 a 375 ml
0001-18      Brazilis
             (Pet)
------------------------------------------------------------
01.205.023/  Erva Doce    2208.40.00 Ex 01 De 181 a 375 ml    C
0001-03
02.763.354/  Taiô         2208.40.00 Ex 01 De 181 a 375 ml
0002-02
------------------------------------------------------------
01.205.023/  Erva Doce    2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
0001-03
02.763.354/  Taiô         2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
0002-02
10.777.464/  40 Graus     2208.40.00 Ex 01 De 181 a 375 ml
0001-62        (Lata)
10.777.464/
0001-62      40 Graus     2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
49.629.777/  Velho        2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml    D
0002-90      Barreiro
49.629.777/  3 Fazendas   2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
0002-90
49.629.777/  Tatuzinho    2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
0002-90
54.844.568/  Domus        2208.90.00 Ex 04 De 181 a 375 ml
0001-18
71.144.067/  Extrema      2208.40.00 Ex 01 De 376 a 670 ml
0001-48
-----------------------------------------------------------
10.777.464/  Catuaba 69   2205.10.00       De 376 a 670 ml   
E
0001-62
87.547.188/  Terra Nostra 2204.21.00 Ex 05 De 671 a 1000 ml
0001-70
-----------------------------------------------------------
02.907.085/  Real Export  2208.40.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml
0001-11
10.777.464/  40 Graus     2208.40.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml
0001-62
49.629.777/  Tatuzinho    2208.40.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml   G
0002-90
49.629.777/  3 Fazendas   2208.00.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml
0002-90
87.547.188/  Maison de    2204.10.10 De 376 a 670 ml
0001-70      Ville
87.547.188/  Bergerac     2204.21.00 Ex 05 De 671 a 1000 ml
0001-70
-----------------------------------------------------------
02.907.085/  Licorsul     2205.10.00 De 671 a 1000 ml
0001-11
02.907.085/  Licorsul -   2205.10.00 De 671 a 1000 ml
0001-11      Catuaba
10.777.464/  Catuaba 69   2205.10.00 De 671 a 1000 ml        H
0001-62
46.842.894/  Festini      2205.10.00 De 671 a 1000 ml
0001-68
-----------------------------------------------------------
02.907.085/  Licorsul -  2208.90.00 Ex 04 De 671 a 1000 ml
0001-11      Gengibre
02.907.085/  Licorsul -  2208.90.00 Ex 08 De 671 a 1000 ml
0001-11      Maçã
02.907.085/  Old West    2208.90.00 Ex 08 De 671 a 1000 ml  
I
0001-11
46.842.894/  Vat 45 Ouro 2208.90.00 Ex 08 De 671 a 1000 ml
0001-68
58.551.326/  São Joaquim 2208.90.00 Ex 03 De 671 a 1000 ml
0001-97      da Barra
------------------------------------------------------------
02.907.085/  Licorsul    2208.90.00 Ex 10 De 671 a 1000 ml   J
0001-11
87.547.188/ Marcus James 2204.10.10       De 671 a 1000 ml
0001-70
------------------------------------------------------------
02.907.085/ Licorsul     2208.90.00 Ex 11 De 671 a 1000 ml   K
0001-11
02.907.085/ Saffari      2208.90.00 Ex 11 De 671 a 1000 ml
0001-11
------------------------------------------------------------
01.205.023/ Erva Doce    2208.40.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml
0001-03
02.907.085/ Rostov       2208.60.00       De 671 a 1000 ml
0001-11
02.907.085/ Lubianka     2208.60.00       De 671 a 1000 ml    L
0001-11
02.763.354/ Taiô         2208.40.00 Ex 01 De 671 a 1000 ml
0002-02
49.629.777/ Supremo      2208.40.00       De 671 a 1000 ml
0002-90     Carta Prata
49.629.777/ Supremo      2208.00.00       De 671 a 1000 ml
0002-90     Carta D'Oro
------------------------------------------------------------
33.856.394/ Montilla     2208.40.00       De 671 a 1000 ml
0047-16     Milenio
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EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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