Portaria
MF
nº 269, de 26 de novembro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/11/1996, seção , página 25261)
"Altera alíquotas do imposto de importação para os produtos que relaciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.989, de 28 de agosto de 1996, observado o disposto na alínea "a" do art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pelo Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, para as quotas e períodos de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos constantes do quadro abaixo:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ALúQUOTA QUANTIDADE PERÍODO
NCM %
2920.90.22 Propargite 2 420 toneladas 1
ano
6815.99.10 Outros 2 3.200 3
meses
toneladas
7612.90.19 Outros 2 300.000.000 4
meses
- corpo de lata unidades
de alumínio
Art. 2º 0 Código NCM 6815.99.10 - Outros, para efeitos desta Portaria contemplará os seguintes produtos:
"Blocos, tijolos e ladrilhos refratários eletrofundidos de uma mistura ou combinação de Alumina (Al2O3), Zircônia (ZrO2) e Sílica (Si02), contendo, em peso, mais de 47% de Alumina (Al2O3)." "Blocos, tijolos e ladrilhos refratários eletrofundidos de Alumina (Al2OÙ), contendo, em peso, mais de 90% de Alumina (Al2O3)." "Blocos, tijolos e ladrilhos refratários eletrofundidos de Sílica (Si02), contendo, em peso, mais de 90% de Sílica (SiO2)." "Blocos, tijolos e ladrilhos refratários eletrofundidos de Zircônia (ZrO2), contendo, em peso, mais de 90% de Zircônia (ZrO2)."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.