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Portaria MF nº 266, de 05 de julho de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2011, seção , página 66)  

"Autoriza a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda a editar os atos necessários à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público."

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 1º da Portaria MF nº 393, de 14 de julho de 2009, e considerando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Portaria MP nº 125, de 1 de junho de 2011, publicado no DOU de 2/6/2011, e despacho constante do Processo nº 03100.000935/2011-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda a editar os atos necessários à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público, de que trata a Portaria nº 125, de 1 de junho de 2011, publicado no DOU de 2/6/2011do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. Para o provimento dos cargos referidos no caput deste artigo deverá verificar:

I - a existência de vagas na data da nomeação; e

II - a declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A nomeação dos candidatos concorrentes às vagas destinadas aos portadores de deficiência será tornada sem efeito, caso não se verifique o atendimento das condições estabelecidas nos subitens 5.11.7 a 5.11.12 do Edital ESAF nº 15, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HERIQUE BARBOSA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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