Ato Declaratório
Coana
nº 100, de 23 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 09/01/1998, seção 1, página 142)
"Declara os perfis para utilização dos sistemas LINCFISC96 e LINCFISC97."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 8, de 14 de janeiro de 2000)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art.21, incisos III e IV e art.23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
1.Os perfis para utilização dos Sistemas LINCFISC96 e LINCFISC97, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.
1 - Sistema: LINCFISC96 - LINCE dados fiscais até 1996. Sistema destinado a fornecer informações agregadas ou individualizadas sobre as importações brasileiras com base nas Declarações de Importação registradas de 1991 a 1996.
1.1.3.1 - FISC - Permite a consulta a dados relativos às importações brasileiras, relativas aos anos de 1991 a 1996, individualizados por declaração de importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.