Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Coana nº 100, de 23 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/01/1998, seção 1, página 142)  

"Declara os perfis para utilização dos sistemas LINCFISC96 e LINCFISC97."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 8, de 14 de janeiro de 2000)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art.21, incisos III e IV e art.23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

1.Os perfis para utilização dos Sistemas LINCFISC96 e LINCFISC97, com suas respectivas transações, bem como os órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do anexo deste Ato.

2.Fica revogado o item 7.4, do Ato Declaratório - COANA No 074, de 15 de Outubro de 1997.

3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

1 - Sistema: LINCFISC96 - LINCE dados fiscais até 1996. Sistema destinado a fornecer informações agregadas ou individualizadas sobre as importações brasileiras com base nas Declarações de Importação registradas de 1991 a 1996.

1.1 - Perfil: CONSULTA

1.1.1 - Classificação: Gerencial.

1.1.2 - Usuários: Servidores da carreira ATN autorizados pelos chefes das unidades da SRF.

1.1.3 - Transações correlacionadas:

1.1.3.1 - FISC - Permite a consulta a dados relativos às importações brasileiras, relativas aos anos de 1991 a 1996, individualizados por declaração de importação.

2 - Sistema: LINCFISC97 - LINCE dados fiscais a partir de 1997. Sistema destinado a fornecer informações agregadas ou individualizadas sobre as importações brasileiras com base nas Declarações de Importação registradas a partir de 1997.

2.1 - Perfil: CONSULTA

2.1.1 - Classificação: Gerencial.

2.1.2 - Usuários: Servidores da carreira ATN autorizados pelos chefes das unidades da SRF.

2.1.3 - Transações correlacionadas:

2.1.3.1 - FISC - Permite a consulta a dados relativos às importações brasileiras, a partir do ano de 1997, individualizados por declaração de importação.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.