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Portaria MF nº 256, de 20 de maio de 2011
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2011, seção , página 23)  

Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para o exercício de 2011, relativamente às fontes 0131, 0139 e 0175.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do FUNDAF nº 001/2011, para o exercício de 2011, na forma abaixo, vinculando o excedente de arrecadação em relação aos valores considerados na LOA 2011, nas ações do Programa de Trabalho 0770 - Administração Tributária e Aduaneira desta Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

 

Destinação

Fontes

Ação orçamentária

Natureza da Despesa

131 - Selos de Controle

2238 - Arrecadação Tributária e Aduaneira

Custeio

175 - Siscomex

2247 - Sistema integrado de Comércio Exterior

Custeio

139 - Leilões

2272 - Gestão e Administração do Programa

Investimento

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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