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Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2009, seção , página 23)  

Retificado

Na Portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2009, Seção 1, página 34 a 40, que trata do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, no art. 7º, do Anexo I,

onde lê: "O Presidente de Seção será assistido..."

leia-se: "A Seção será assistida..."; no art. 9º, do Anexo II, onde lê: "...julgar o recurso especial e voluntário, previsto no inciso II e III do art. 64 e,..." leia-se: "...julgar o recurso especial previsto no inciso II do art. 64, contra... ";

no inciso I, do art. 16, do Anexo II, onde lê: "no caso de presidente do CARF , por um dos presidentes de Seção",

leia-se: "no caso de presidente ou do vice-presidente do CARF, por um dos presidentes ou vice-presidentes de Seção";

no inciso II, do art. 16, do Anexo II, onde lê: "no caso de presidente de Seção, por um dos presidentes de ...",

leia-se: "no caso de presidente ou vice-presidente de Seção, por um dos presidentes ou vice-presidente de...";

no inciso III, do art. 16, do Anexo II, onde lê: "no caso de presidente de Câmara e de...",

leia-se: "no caso de presidente ou do vice-presidente de Câmara e de..." ;

no inciso III, do art. 19, do Anexo II, onde lê: " negar, de oficio..." ,

no § 1º do art. 27, do Anexo II, onde lê: " ...das turmas superiores...",

no inciso VI, do art. 45, do Anexo II, onde lê: "... na forma dos arts. 73 e 77,...",

no art. 47, do Anexo II, onde lê: "os processos serão distribuídos para as Seções e...",

leia-se: "os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, bem como a ordem...";

no § 1º , do art. 71, onde lê: "o Presidente do CARF poderá...",

no § 1º, do art. 72, onde lê: "... a edição (apreciar proposta) de enunciado...",

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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