Portaria
MF
nº 256, de 22 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 24/10/2008, seção , página 31)
"Altera a Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo assinados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiamento parcial dos programas PNAFE e PNAFM, resolve:
Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006, alterado pela Portaria nº 236, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.