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Ato Declaratório Coana nº 99, de 09 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/12/1998, seção 1, página 44)  

"Dispõe sobre os serviços de fiscalização aduaneira no REDEX."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, da Instrução Normativa 28, de 27 de abril de 1994, declara:

1. O Ato Declaratório mencionado no art. 3o, § 2o, da Instrução Normativa 124, de 22 de outubro de 1998, deverá citar todos os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos exportadores autorizados a operar no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS Substituto

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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