Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.
SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA LC Nº 110/2001 - SPD
Requeremos parcelamento das Contribuições Sociais instituídas pela LC nº 110/2001 na forma
da Lei nº
10.522/02 e Portaria Ministério da Fazenda nº /2007.
1 - Informações da empresa devedora
CNPJ/CEI da empresa |
Razão social |
Endereço |
Bairro |
Cidade |
CEP |
Telefone |
|
Filiais / Assemelhados |
|
|
|
Sim (apresentar Anexo II) Não |
2 - Representantes Legais da Empresa (Quem assinará o acordo, conforme Contrato Social vigente)
2.1 - Informações do 1º
Representante
Nome |
RG |
CPF |
Endereço |
CEP |
Naturalidade |
Profissão |
C a rg o |
Estado civil |
Procuração |
||
Cartório |
Livro/Folha |
Data |
|
|
// |
2.2 - Informações do 2º Representante
Nome |
RG |
CPF |
Endereço |
CEP |
Naturalidade |
Profissão |
C a rg o |
Estado civil |
Procuração |
||
Cartório |
Livro/Folha |
Data |
|
|
// |
3 - Natureza do Débito
|
Notificação lavrada pelo MTE |
|
Diferença no recolhimento |
|
Confessado |
|
Parcelamento anterior |
4 - Situação do débito
|
ADM |
|
Inscrito |
|
Ajuizado |
|
5 - Para uso exclusivo da agência da CAIXA
Nome da agência |
Código/DV |
Gerente |
D D D/ Telefone |
Data de entrada |
N |
|
// |
|
------------------------------------------------------------------------------------- |
A apresentação deste protocolo facilitará sua informação
Protocolo de Recebimento Não representa concessão do parcelamento pleiteado
Razão social |
CNPJ / CEI da empresa |
Agência Código |
Telefone |
Data |
|
|
// |
Assinatura recebido
(Nome e matrícula)
6 - Empresa(s) incorporada(s) e/ou fundida(s) com a(s) respectiva(s) sigla(s) da UF onde possua
filial(ais)
Relacione a(s) empresa(s) a incorporar no parcelamento
UF |
Empresa |
CNPJ/CEI |
|
|
|
|
|
|
7 - Dados da Unidade Centralizadora de Depósitos (Em caso de recolhimento centralizado)
Endereço |
UF |
CNPJ |
D D D/ Telefones |
Quantidade atual de empregados regidos pela CLT |
Valor depósito FGTS (folha atual) |
8- Órgão Público/Empresa Vinculada a Estados/DF ou Municípios
Declaração da discriminação da(s) receita(s) regular(es) deste órgão, extraídas dos registros contábil - financeiros tendo em vista a vinculação da receita na garantia da adimplência do acordo:
(FPE/FPM/ICMS/ITR/IPVA/...)
Discriminação da receita mensal |
Valor - R$ |
|
|
|
|
9 - Datas
De instituição de regime jurídico único |
De emancipação do município |
// |
// |
OBS: Anexar a Lei de emancipação se a data for posterior a JAN/92.
10 - No caso de dívida ajuizada
Numero do CDI |
Vara |
Comarca ou seção |
11- Procurador da empresa para tratar do assunto junto à CAIXA
Nome |
DDD/ Telefones |
|
|
Procuração |
|
|
|
Cartório |
Livro/Folha |
|
Data |
|
|
|
// |
Nestes termos,
Declaramos a veracidade das informações prestadas, de acordo com o art. 299 do Código Penal:
"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: Reclusão de um a cinco anos".
E pedimos deferimento.
________________________________________, ________ de ____________________ de____
Local/Data
Assinatura do representante legal
Andamento do Processo
Data |
Situação |
Local |
Informado por |
// |
|
|
|
// |
|
|
|
|
|
|
|
Relação de Filiais
Razão social |
CNPJ/CEI da empresa |
Relacionamos todos os estabelecimentos, dependências, órgãos, filiais e/ou entidades da administração direta e indireta no âmbito de atuação (Federal, Estadual, Municipal), por ordem de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF, com os respectivos endereços, inclusive aqueles que tiveram suas atividades encerradas.
1º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
2º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
3º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
4º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
5º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
6º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
7º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
8º estabelecimento
CNPJ |
Data início atividade |
Data encerramento |
|
// |
// |
Endereço |
UF |
_____________________________, _______ de __________________________ de ____________.
Local/Data Assinatura do representante legal
Relação de Documentos Necessários
1 - SPD - Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS e respectivo anexo, quando for o caso, assinada pelo representante legal.
2 - Cópia das notificações lavradas pelo MTE e respectivos relatórios fiscais representativos do débito a ser parcelado, caso não estejam cadastradas no FGE.
3 - Atos constitutivos da empresa
3.1 - Empresa Pública/Economia Mista/demais empregadores:
Contrato Social e/ou Declaração de Firma Individual - registrado em Junta Comercial;
Estatuto Social - publicado na forma da lei.
3.2 - Fundação:
Lei de criação;
Decreto aprovador do Estatuto;
Estatuto Social.
3.3 - Autarquia:
Lei de criação;
Decreto aprovador do Regimento Interno;
Regimento Interno.
3.4 - Município:
Lei Estadual instituidora do município emancipado - no caso de emancipação verificada após JAN/92;
Lei Municipal/Estadual/Distrital, publicada, constando mudança para o regime jurídico único, se for o caso.
3.5 - Sociedade por Ações/Sociedade Civil:
Publicação no Diário Oficial da Ata de Eleição da atual diretoria, devidamente arquivada na Junta Comercial ou carta da diretoria anterior apresentando a atual, acompanhada da cópia da ata que a elegeu;
Estatuto registrado no Registro de Pessoas Jurídicas, ou contrato social para sociedades civis, quando Ltda.
3.6 - Condomínio:
Convenção de Condomínio, registrada no Registro de Títulos e Documentos;
Certidão da Ata que elegeu o síndico.
3.7 - Sindicato:
Estatuto ou publicação no Diário Oficial da Ata de Eleição da atual diretoria, devidamente arquivada na Junta Comercial ou carta da diretoria anterior apresentando a atual, acompanhada da ata que a elegeu.
3.8 - Firma Individual:
Registro de Firma Individual, devidamente arquivada na Junta Comercial.
3.9 - Cooperativa:
Estatuto registrado no Registro de Pessoas Jurídicas, reconhecido pelo Registro de Cooperativas e arquivado na Junta Comercial.
3.10 - Para as Entidades Filantrópicas, além dos documentos de constituição, apresentar também:
Certificado de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme definido pela Lei 8.742 de 07/12/1993, válido.
4 - Tendo ocorrido modificação de qualquer ato constitutivo quanto à Administração/Gerência/ Sócios Majoritários, endereço, abertura/fechamento de filiais, cisão/fusão/incorporação, deverão ser apresentados os instrumentos da respectiva alteração.
5 - Nos casos em que seja exigível garantia real ou fidejussória, inclusive fiança:
Documentos relativos às garantias referidos no art. 13 da portaria.
6 - Outros documentos que a Unidade da CAIXA julgar imprescindíveis para o aperfeiçoamento do contrato.