Portaria MF nº 248, de 03 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2000, seção , página 2)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dá nova redação ao art. 1º da Portaria Nº 289, de 31/10/97."



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei No 1.569, de 8 de agosto de 1977, no parágrafo único do art. 65 da Lei No 7.799, de 10 de julho de 1989, e nos arts. 11 e 20 da Medida Provisória No 1.973-64, de 28 de junho de 2000, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria Nº 289, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
"Art. 1º Autorizar:   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); e   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 1o Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
§ 2o Entende-se por débito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. (NR)"
Art. 2º O art. 3º da Portaria Nº 289, de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
"Art. 3º Os órgãos ou repartições responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1o desta Portaria. (NR)"   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
Art. 3º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 4º da Portaria Nº 290, de 31 de outubro de 1997:
"§ 5o Somente será lavrado termo de parcelamento no caso de existência de garantia extrajudicial. swap_horiz
Art. 4º O art. 1º da Portaria Nº 4, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nas seguintes hipóteses, conforme o caso: swap_horiz
I - pela Secretaria da Receita Federal, quando se tratar de tributos ou contribuições por ela administrados; swap_horiz
II - pelos demais órgãos do Ministério da Fazenda que efetuem a arrecadação e a cobrança, na via administrativa, de outras receitas da Fazenda Nacional; swap_horiz
III - pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em qualquer caso, quando inscrito o débito na Dívida Ativa da União. swap_horiz
§ 1o A concessão de ofício, de que trata o caput, pode ser realizada quando da notificação da constituição, existência ou inscrição do débito e, a qualquer momento, pela unidade que administra a cobrança, inclusive por meio eletrônico de amplo acesso público. swap_horiz
§ 2o Não se aplicam ao parcelamento de que trata este artigo as vedações contidas no art. 14 da Medida Provisória No 1.973-63, de 2000. (NR)". swap_horiz
Art. 5º Os procedimentos de ajuizamento de execuções fiscais que estejam em curso no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão ajustados para atender ao disposto nesta Portaria, especialmente o contido no art. 1o.   (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 49, de 01 de abril de 2004)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.